ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 347/2021
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal dos vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de XEXÉU-PE, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 33/92 realizadas nos espaços de Controle Social, entre os quais se destacam as Plenárias de Conselhos de Saúde.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Xexéu e a Constituição Federal de 1988, a saber:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV – Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
VI – Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal.
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Internacionais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde;
X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que trata a LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convoca- las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XIV – Articular- se com outros conselhos setoriais com o próprio de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio- cultural do município;
XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII – Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
a)Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) Trabalhadores da saúde.
c) Representantes do governo municipal.
Parágrafo Único: A paridade deverá obedecer a 50% (cinqüenta por cento) da representação dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) do segmento do governo municipal e dos prestadores, e 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores de saúde.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 8 membros obedecendo à seguinte distribuição; 25% dividido entre os Representantes do Governo Municipal, 25% de Representantes de Trabalhadores da Saúde e 50% de representantes dos Usuários.
I - SEGMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL (Dois)
a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde – membro nato.
b) Representante da Administração Municipal – membro nato.
II - SEGMENTO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE (Dois)
a) (Dois) Representantes dos Trabalhadores da Saúde.
III - SEGMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS - (Quatro)
a) Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
b) Um Representante da Igreja Católica.
c) Um Representante das Igrejas Evangélicas.
d) Um Representante das Associações Comunitárias.
§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 2º - A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Secretário (a) Municipal de Saúde, onde na impossibilidade do mesmo (a) seu substituto será o seu respectivo suplente.
Parágrafo Único: Será atribuído ao Conselho Municipal de Saúde (um) Secretário Executivo escolhido em reunião ordinária pelos membros Conselheiros, o mesmo será responsável pela confecção das Atas e Resoluções, bem como ofícios e comunicados entres os Conselheiros.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde, reger- se á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
– Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através do Conselho de Saúde;
II – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III – terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
IV – cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item IV do Art. 4º § 1º desta Lei.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 6º. Para melhorar desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram – se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as suas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária do Conselho reunir- se- á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples se seus membros;
III – o Conselho Municipal de Saúde reunir- se- á extraordinariamente
Para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Presidência;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.
VII – O Conselho poderá deliberar “ ad rererendum” da Plenária do Conselho.
Art. 8 º. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada (04) quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde e para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 9 º. O Conselho Municipal de Saúde o observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outras agravos, a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. Proteção, recuperação e reabilitação.
II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 11. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Nº 008 de 18 de junho de 1993.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xexéu, 08 de julho de 2021.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu.
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:314A31CB