ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2025
Ementa: dispõe sobre a concessão de diárias a servidores e agentes políticos do Município de Sirinhaém, revoga a Lei nº 1.370/2014 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regula a concessão de diárias aos seguintes agentes da Administração Pública Municipal:
I– Prefeito e Vice-Prefeito;
II – Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes;
III – Servidores efetivos e comissionados.
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar despesas de alimentação, hospedagem e locomoção, quando houver deslocamento temporário, em serviço, para localidade diversa da sede do Município.
§ 1º Incluem-se no custeio as passagens e eventuais indenizações de transporte, quando aplicável.
§ 2º As diárias não serão concedidas:
I – Para deslocamentos inferiores a 50 km;
II – Em transferências de pacientes, salvo autorização expressa do Secretário de Saúde;
III – Quando todas as despesas forem custeadas por terceiros ou pela própria Prefeitura;
IV – Quando o beneficiário residir no município de destino;
V – Durante férias ou licenças legais.
Art. 3º As diárias classificam-se em:
I – Integral: quando houver pernoite;
II – Parcial: quando não houver pernoite ou quando a hospedagem for custeada pela Administração.
Art. 4º A solicitação de diárias será feita em formulário próprio (Anexo I), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo ser autorizada:
I – Pelo Prefeito, no caso do Vice-Prefeito, Procuradores, Secretários e cargos equivalentes;
II – Pelos Secretários Municipais, no caso dos demais servidores.
§ 1º As viagens interestaduais e internacionais dependem de autorização do Prefeito.
§ 2º O pagamento será efetuado até 02 (dois) dias antes da viagem.
§ 3º As diárias internacionais, se houver, serão pagas no valor da cotação oficial do dolar do dia do recebimento.
Art. 5º O beneficiário prestará contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o retorno, mediante formulário próprio (Anexo II) e documentos comprobatórios.
§ 1º O não cumprimento implicará devolução integral dos valores em até 15 (quinze) dias, acrescida de multa de 10% e correção pelo IPCA.
§ 2º Não serão concedidas novas diárias enquanto houver pendências de prestação de contas.
Art. 6º O Município poderá adotar sistema eletrônico para a gestão de solicitações e prestações de contas.
Art. 7º Os valores das diárias nacionais são os constantes da Tabela do Anexo III.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 1.370, de 2014, que dispunha sobre a concessão de diárias no âmbito do Município de Sirinhaém.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Eu, solicitante: ________________________,
Matrícula: ______________
Cargo: __________________
Solicito ao senhor _______________, a concessão de ___ diárias, para finalidade de: __________, abaixo:_________ __________________
Cidade de destino: _____________UF: _________
Período do deslocamento: Data de início: __/__/____ Data de término: __/__/____
Sirinhaém, ___/___/____.
___________________
Assinatura do solicitante Responsável por concessão da diária
ANEXO II
Tabela de diárias nacionais
|
Beneficiário (a) |
Recife ou outros municípios do estado de Pernambuco com mais de 80 KM |
Outros municípios do estado de Pernambuco distantes menos de 80 KM |
Outros estados |
Distrito Federal |
||||
|
INTEGRAL |
PARCIAL |
INTEGRAL |
PARCIAL |
INTEGRAL |
PARCIAL |
INTEGRAL |
PARCIAL |
|
|
Prefeito (a) e Vice- prefeito |
R$ 800,00 |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 300,00 |
R$ 1.600,00 |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretário / Secretário Executivo / Assessor Especial |
R$ 400,00 |
R$ 200,00 |
R$ 200,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 600,00 |
R$ 1.400,00 |
R$ 700,00 |
|
Diretores e Cargos Equivalentes |
R$ 200,00 |
R$ 100,00 |
R$ 120,00 |
R$ 60,00 |
R$ 600,00 |
R$ 300,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Chefe de Divisão e Cargos Equivalentes |
R$ 120,00 |
R$ 60,00 |
R$ 80,00 |
R$ 40,00 |
R$ 600,00 |
R$ 300,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIA
1. Dados do Beneficiário
• Nome:___________________
• Matrícula:__________
• Cargo: _____________
2. Detalhes do Deslocamento • Informações sobre o deslocamento: _________3. Comprovações • Apresente, em anexo, os seguintes documentos: ________________________________ ________________________________ 4. Declaração de veracidade das informações
Declaro que as informações apresentadas e os documentos anexados correspondem à realidade.
Sirinhaém, ___/___/___ ____
__________________
Assinatura do beneficiário
5. Análise e Aprovação • Recebido por : _____________
• Data do recebimento: ___/____/______
• Análise realizada por: __________________________
• Resultado da análise: ( ) Aprovado ( ) Rejeitado ( ) Pendência
• Justificativa, se rejeitado: _______Sirinhaém, ___/___/____
__________________
Assinatura do Responsável pela avaliação da prestação de contas
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:314BA46E