ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE PRODUTOS

NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE PRODUTOS

 

Ilustríssimo Senhor VINICIUS ALLAN SILVA MONTEIRO

Representante Legal do Contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 005/2023

Empresa: VINICIUS ALLAN S MONTEIRO ME, CNPJ/MF Nº 42.753.718/0001-07, Rua Jornalista Jorge Abrantes, Nº 497, Divinopolis- Caruaru-PE.

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Sairé – PE, vem, respeitosamente, perante V. Sa. e,

 

Considerando os termos do Processo Licitatório nº 026/2023 – Pregão Eletrônico nº 005/2023, cujo objeto é aquisição de materiais eletrônicos, eletrodomésticos e mobiliário escolar, para subsidiar as necessidade da Prefeitura Municipal de Sairé-PE, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme especificado no Termo de Referência do Edital, o qual esta empresa configura como vencedora;

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520/02, que regulamenta a modalidade Pregão;

 

Considerando o § 1° da Cláusula Terceira do Contrato nº 022/2024;

 

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Sairé – PE, uma vez que os produtos solicitados ainda não foram entregue;

 

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta penalidades a empresa, com as consequências previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal,

 

RESOLVE:

 

NOTIFICAR a Empresa VINICIUS ALLAN S MONTEIRO ME, CNPJ/MF Nº 42.753.718/0001-07, RUA JORNALISTA JORGE ABRANTES, Nº 497, DIVINOPOLIS- CARUARU-PE, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega do referido equipamento, o qual, caberá ao Município de Sairé - PE, por sua aceitação.

 

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, serão executadas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis com a imediata abertura de processo de apuração de inidoneidade da referida Empresa para contratar com a administração pública.

 

Sairé, 29 de maio de 2024.

 

DANIEL JOSÉ DO NASCIMENTO

Secretário de Educação, Cultura e Esportes 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:314F8D6C