ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE PRODUTOS
Ilustríssimo Senhor VINICIUS ALLAN SILVA MONTEIRO
Representante Legal do Contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 005/2023
Empresa: VINICIUS ALLAN S MONTEIRO ME, CNPJ/MF Nº 42.753.718/0001-07, Rua Jornalista Jorge Abrantes, Nº 497, Divinopolis- Caruaru-PE.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Sairé – PE, vem, respeitosamente, perante V. Sa. e,
Considerando os termos do Processo Licitatório nº 026/2023 – Pregão Eletrônico nº 005/2023, cujo objeto é aquisição de materiais eletrônicos, eletrodomésticos e mobiliário escolar, para subsidiar as necessidade da Prefeitura Municipal de Sairé-PE, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme especificado no Termo de Referência do Edital, o qual esta empresa configura como vencedora;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520/02, que regulamenta a modalidade Pregão;
Considerando o § 1° da Cláusula Terceira do Contrato nº 022/2024;
Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Sairé – PE, uma vez que os produtos solicitados ainda não foram entregue;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta penalidades a empresa, com as consequências previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal,
RESOLVE:
NOTIFICAR a Empresa VINICIUS ALLAN S MONTEIRO ME, CNPJ/MF Nº 42.753.718/0001-07, RUA JORNALISTA JORGE ABRANTES, Nº 497, DIVINOPOLIS- CARUARU-PE, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega do referido equipamento, o qual, caberá ao Município de Sairé - PE, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, serão executadas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis com a imediata abertura de processo de apuração de inidoneidade da referida Empresa para contratar com a administração pública.
Sairé, 29 de maio de 2024.
DANIEL JOSÉ DO NASCIMENTO
Secretário de Educação, Cultura e Esportes
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:314F8D6C