ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA APA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
PORTARIA Nº 075, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA APA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo ADMINISTRATIVO nº 014/2026, Pregão Eletrônico nº 002/2026, CONTRATO n° 045/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresas para prestação de serviços de locação, montagem, manutenção e desmontagem de palco, barracas, camarins, sonorização, geradores, tendas, cabines sanitárias, disciplinadores e demais estruturas necessárias para uso na realização dos eventos festivos do Festival do Buscapé, Festa do Padroeiro, Festa da Laranja, Emancipação Política e Réveillon a serem realizadas no Município de Sairé/PE,
CONSIDERANDO que a EMPRESA APA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ n° 41.162.042/0001-06, com sede na avenida Nossa Senhora de Fátima, na cidade de João Pessoa/PB, celebrou contrato com o Município de Sairé/PE, entretanto, no curso da execução contratual, foram constatados fatos que, em tese, caracterizamdescumprimento de obrigações assumidas pela contratada, notadamente foram constatadas falhas recorrentes na prestação dos serviços, comprometendo a qualidade da sonorização e ocasionando transtornos ao regular desenvolvimento da programação: equipamentos operando no limite ou com cabos de má qualidade gerando ruídos, microfonia, cortes de áudio e até a interrupção do som, sonorização mal dimensionada deixando o som abafado e fraco, impedindo que o público ouvisse as atrações. Conforme registrado pela fiscalização contratual por meio de relatório circunstanciado, a contratada deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no instrumento contratual e em seus anexos.
As ocorrências verificadas comprometeram a adequada execução dos serviços contratados e, em razão da natureza do objeto, possuem especial relevância, uma vez que os equipamentos de sonorização constituem elemento indispensável para a realização dos eventos públicos programados pelo Município.
O relatório do fiscal do contrato, apresenta situação ensejadora de instauração de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à inexecução parcial do contrato (art. 155, II, da Lei nº 14.133/2021), cujo enquadramento e dosimetria serão apurados no âmbito do referido PAR;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2025, que designa a servidora Renata Raiane Silva Santos, inscrita no CPF n° ***.649.334-**, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da EMPRESA APA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ n° 41.162.042/0001-06, decorrente do Processo ADMINISTRATIVO nº 014/2026, Pregão Eletrônico nº 002/2026, CONTRATO n° 045/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresas para prestação de serviços de locação, montagem, manutenção e desmontagem de palco, barracas, camarins, sonorização, geradores, tendas, cabines sanitárias, disciplinadores e demais estruturas necessárias para uso na realização dos eventos festivos do Festival do Buscapé, Festa do Padroeiro, Festa da Laranja, Emancipação Política e Réveillon a serem realizadas no Município de Sairé/PE.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis da Prefeitura de Sairé:
I – José Carlos Barbosa da Silva, CPF n° ***.318.074-15, Mat. *742;
II – Daniela Maria dos Santos Arruda, CPF n° ***.064.385-10, Mat. *901;
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor José Carlos Barbosa da Silva.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Gabiente do Prefeito de Sairé-PE, 18 de agosto de 2026.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito de Sairé-PE.
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:315E1BE4