ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
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LEI MUNICIPAL Nº 527 DE 24 DE MARÇO DE 2025. EMENTA – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO – PMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL nº 527 de 24 de Março de 2025.
EMENTA – Institui o Programa Municipal de Apoio à Educação – PMAE e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Tuparetama o Programa Municipal de Apoio à Educação – PMAE, que será executado pela Secretaria Municipal de Educação e se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.
Art. 2º - O Programa instituído nos termos da presente Lei preconiza as seguintes finalidades:
I – Estimular o exercício de cidadania e da ação comunitária nas unidades de ensino do Município de Tuparetama;
II – Complementar e apoiar os trabalhos comunitários espontâneos, organizados, preexistentes, bem como os que venham a ser formados, que possam prestar apoio às unidades de ensino municipais;
III – Interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados;
IV – Assegurar ao Município a prática de uma política de apoio à educação produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos;
V – Oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;
VI – Manter informado o Executivo municipal, visando colaborar nos seus atos administrativos relacionados às ações de educação;
VII – Orientar, acompanhar e dar proteção aos alunos da rede municipal de ensino no seu deslocamento, no trajeto da sua residência à escola;
VIII – Contribuir para que se disponibilize uma alimentação, nas unidades de ensino, com qualidade e eficiência;
IX – Prestar apoio aos Professores nas atividades extraclasse, bem como no reforço escolar;
X – Realizar atividades com o objetivo de garantir a segurança de toda a comunidade escolar e dos equipamentos públicos destinados à educação; e
XI – Promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observados os ditames da Lei Federal nº. 9.608/98.
Artigo 3º - Fica criada a função, de natureza voluntária, do Agente de Apoio à Educação aos quais competirá:
I – Apoiar os gestores das unidades de ensino realizando serviços voluntários de manutenção, nutricional e de segurança;
II – Auxiliar os professores nos trabalhos em sala de aula e extraclasse;
III – Realizar ações de apoio a segurança dos alunos, seja no deslocamento à escola e à sua casa, seja quando estiverem na unidade de ensino;
IV – Auxiliar no armazenamento e na confecção da Merenda Escolar;
V – Executar demais ações públicas municipais em regime de voluntariado, que busquem atender a população em áreas que se apresente insuficiente à atividade estatal, nas unidades de ensino;
VI – Demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes.
§1º. As atividades desempenhadas pelos Agentes de Apoio à Educação, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei no 9.608/98.
§2º. Os Agentes de Apoio à Educação, devem trabalhar de forma articulada com os demais servidores lotados na escola, de acordo com a orientação da gestão da unidade de ensino.
Artigo 4º - Para participar desta ação cidadã o interessado deverá comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação e, sendo selecionado, firmar termo de voluntariado, na forma constante no Anexo I desta Lei.
Artigo 5º - Os Agentes de Apoio a Educação, mencionadas no artigo anterior, poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo Único – O valor da bolsa mensal referida no caput custeará todas as despesas realizadas pelos voluntários em razão da sua atuação voluntaria e será paga para ressarcir despesas dos voluntários com deslocamento e alimentação mediante recibo de despesa assinado pelo voluntario, de acordo com o modelo constante no Anexo II desta Lei.
Artigo 6º - O serviço voluntário, previsto nesta Lei, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear as despesas do programa criado por esta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
aos 24 dias do mês de março de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:317B62A4