ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°10/2026

DECRETO Nº 10/2026.

 

Ementa: Lança o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do Município de Iati/PE, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica efetuado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, incidente sobre todos os imóveis situados no perímetro urbano do Município de Iati/PE.

 

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única, fará jus aos seguintes descontos:

 

I – 30% (trinta por cento), para pagamento efetuado até 30 de outubro de 2026;

II – 20% (vinte por cento), para pagamento efetuado até 30 de novembro de 2026;

III – 10% (dez por cento), para pagamento efetuado até 30 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado não fará jus aos descontos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 3º O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de forma parcelada, sem a concessão de descontos, dentro do exercício financeiro de 2026, em prestações mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela, conforme regulamentação da Secretaria competente.

 

Art. 4º O lançamento do IPTU será realizado pelo Setor de Tributos, em nome do contribuinte sob o qual o imóvel estiver inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município.

 

Art. 5º Os créditos tributários relativos à Dívida Ativa Imobiliária poderão ser quitados até 30 de dezembro de 2026 com redução de 100% (cem por cento) dos valores correspondentes a multas e juros de mora.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:317BCE7D