ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, sob o regime de concessão comum, a gestão, operação, manutenção e desenvolvimento institucional da Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante concessão comum de serviço público, a gestão, operação, manutenção, expansão e desenvolvimento institucional da Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP, atualmente vinculada à Agência Municipal de Ensino Superior do Sul de Pernambuco – AEMASUL, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Resolução TCE-PE nº 11/2013.

 

Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será precedida de licitação pública na modalidade concorrência, observando-se os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e competitividade, conforme a legislação federal aplicável.

 

Art. 3º A concessão terá por objeto:

 

– A prestação de serviços de ensino superior em cursos de graduação e pós- graduação;

– A manutenção e gestão administrativa, financeira e acadêmica da instituição;

– A conservação, ampliação e modernização da infraestrutura física e tecnológica;

– O cumprimento das diretrizes educacionais fixadas pelos órgãos de regulação e controle do ensino superior.

 

Art. 4º A concessão será regida por contrato administrativo que conterá, no mínimo, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei Federal nº 8.987/1995, incluindo:

 

– O prazo da concessão;

– As obrigações e garantias das partes;

– Os critérios de reajuste e revisão das tarifas escolares;

– A reversibilidade dos bens públicos vinculados ao serviço;

– Os mecanismos de fiscalização e controle.

 

Art. 5º É vedada a transferência do controle societário da concessionária sem prévia autorização do Poder Concedente, sob pena de caducidade da concessão, na forma da lei.

 

Art. 6º O concessionário será remunerado exclusivamente pelos usuários dos serviços educacionais prestados, não havendo qualquer contraprestação pecuniária do Poder Público, nem geração de despesa direta ou indireta para o Município.

 

Art. 7º Os bens públicos afetados ao serviço, incluídos imóveis, equipamentos e instalações da FASP, permanecerão de propriedade do Município, sendo considerados bens reversíveis, nos termos da legislação de concessões.

 

Art. 8º Compete à Agência Municipal de Ensino Superior do Sul de Pernambuco

– AEMASUL acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução contratual da concessão, devendo manter registros, relatórios e controles de desempenho, comunicando eventuais irregularidades aos órgãos de controle competentes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos, portarias e demais atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, inclusive para dispor sobre os procedimentos de acompanhamento e fiscalização contratual.

 

Art. 10. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à elaboração e aprovação do edital de licitação e do contrato de concessão, em conformidade com o disposto na Resolução TCE-PE nº 11/2013, devendo o processo ser previamente encaminhado ao Tribunal de Contas para controle prévio.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares/PE, 13 de novembro de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE. 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:31841B26