ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Secretaria de Administração e Planejameto
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMETO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 070/2026
O Município de PARNAMIRIM/PE, através do Secretaria de Administração e Planejamento, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria de Administração e Planejamento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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029 |
03 |
01 |
04.122.1001.2018.0000 |
33.90.00.00 |
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria contábil de tributação municipal, com foco em diagnóstico da estrutura tributária existente, planejamento estratégico para aumento da eficiência arrecadatória — com atenção prioritária ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e à janela de formação do índice de participação do Município na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, cujo período de apuração compreende os exercícios de 2019 a 2026, orientação técnica sobre a aplicação e atualização da legislação tributária municipal, suporte à modernização dos sistemas e processos de gestão tributária e elaboração de estudos técnicos voltados à ampliação da base tributária e à redução de passivos fiscais no Município de Parnamirim/PE.
FAVORECIDO: MENDONÇA GALVÃO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.395.930/0001-10.
VALOR GLOBAL: A remuneração pelos serviços prestados será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, perfazendo o valor global estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o período de 12 (doze) meses de vigência contratual.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e lei nº 14.039/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Setor de Licitações e ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Planejamento.
FAVORECIDO: MENDONCA GALVAO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA – CNPJ Nº. 19.395.930/0001-10.
PARNAMIRIM-PE, 17 de julho de 2026.
LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM
Ordenador de Despesas
Secretaria de Administração e Planejamento
Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:318CAA73