ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.493/2025
Altera o art. 2º da Lei Complementar 1.462/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Art. 1º O Art. 2º da Lei Complementar 1.462/2025 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo do ANEXO I desta Lei Complementar e optar por sua remuneração do cargo efetivo poderá receber uma gratificação limitada a 100% (cem por cento) do valor da remuneração correspondente ao seu cargo efetivo ou ao cargo desta Lei Complementar que ocupar. ..................................” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei Complementar serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual. Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente para fazer jus às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, caso necessário. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a 1º de maio de 2025, revogam-se as disposições em contrário São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 20 de Maio de 2025. ____________
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:318EACF7