ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.502/2025

Dispõe sobre a proibição de plantação das espécies: Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), Ficus (Ficus benjamina L.), Leucena (Leucaena leucocephala (Lam.) de Wit) e Algaroba (Prosopis juliflora (Sw.) DC.) no âmbito do Município de São José do Belmonte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica proibida a plantação das espécies: Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), Ficus (Ficus benjamina L.), Leucena (Leucaena leucocephala (Lam.) de Wit) e Algaroba (Prosopis juliflora (Sw.) DC.) no âmbito do Município de São José do Belmonte, para fins de arborização urbana e/ou reflorestamento dos biomas locais. Parágrafo único. Incentiva-se o plantio de espécies vegetais nativas dos biomas de Pernambuco em substituição às mencionadas no caput deste artigo, promovendo a arborização urbana e o reflorestamento com espécies adequadas ao ecossistema local. Art. 2º. O objetivo desta Lei é coibir a descaracterização dos biomas pernambucanos e, consequentemente, os prejuízos à biodiversidade. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente: I - poderá realizar campanhas esclarecedoras acerca dos cuidados e critérios para o controle das espécies mencionadas no Art. 1º; II - poderá incentivar a substituição das espécies proibidas por plantas nativas; III - poderá indicar as espécies recomendadas para arborização e reflorestamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:31965358