ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 317, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

EMENTA: Altera o § 9º do Art. 57 da Lei Municipal nº 149/2005, acrescentado pela Lei nº 142/2010, que dispõe sobre as alíquiotas de contribuições previdenciárias de competência do Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e determina outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º. O § 9º do art. 57 da Lei Municipal nº 149/2005, acrescido pela Lei municipal nº 142/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57 – Constituem contribuições sociais ao RPPS:

 

§ 9º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Município de Solidão, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirá mensalmente com as alíquotas definidas na tabela abaixo, incidentes sobre o somatório do valor bruto das folhas de inativos e pensionistas administradas pelo Fundo de Previdência Própria do Município de Solidão – FUNPRESOL:

 

EXERCÍCIO

Alíquota (%)

2019

40,64%

2020

45,16%

2021

49,67%

2022

73,75%

2023

109,88%

2024 – 2054

112,89%

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), com o fim de cobrir as despesas derivadas do artigo anterior, para o exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

02.401

Secretaria de Finanças

Função

28

Encargos Especiais

Sub-Função

846

Outros Encargos Especiais

Programa

0007

Encargos Especiais do Poder Executivo

Ação de Governo

0004

Pagamento de Outros Encargos Especiais do Município

Elemento Despesa

339197

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

Fonte Recursos

1001

Recursos Ordinários

Valor R$

800.000,00

 

 

Parágrafo Ùnico - Para cobertura do crédito adicional, criado no caput, serão utilizadas como fontes de recursos a anulação parcial ou total de dotações existentes no orçamento vigente do Município, à serem definidas por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º. As alíquotas de contribuição do Município poderão ser revistas, por Decreto do Poder Executivo, para atender as majorações do plano de custeio indicadas pela avaliação atuarial anual.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 214/2010.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 2019.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:319F7F01