ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 048, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, VIGÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO GESTORA/EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E ELABORAÇÃO/REVISÃO DO PLANO MUNI

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, Estado de Pernambuco, CALBY DE CARVALHO CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, em especial pelo art. 64, caput e inciso IX, e pelo art. 86, inciso I, alíneas “c” e “h”, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, segundo o qual a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o novo decênio e estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional nacional e, em seus arts. 6º e 34, determina que os Municípios elaborem seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o PNE, e os publiquem no prazo de até 15 (quinze) meses contado da publicação daquela Lei;

 

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial seus arts. 3º, inciso VIII, 8º e 14, e o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram a gestão democrática do ensino público e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre os entes federativos;

 

CONSIDERANDO que o art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 15.388/2026 exige que a elaboração dos planos municipais de educação conte com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, e que os arts. 7º, § 4º, e 8º, § 2º, da mesma Lei atribuem ao Chefe do Poder Executivo municipal a edição de atos sobre a governança, o monitoramento e a avaliação do respectivo plano;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação, alinhamento e elaboração/revisão do Plano Municipal de Educação de Belém do São Francisco - PE ao novo Plano Nacional de Educação, garantindo a participação da comunidade escolar e da sociedade civil organizada;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA VIGÊNCIA

 

            Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora/Equipe Técnica Municipal com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar, avaliar e elaborar/revisar o Plano Municipal de Educação (PME – Decênio 2027/2037) do Município de Belém do São Francisco/PE.

 

Art. 2º A Comissão Gestora/Equipe Técnica atuará no planejamento e na execução dos trabalhos técnicos e participativos para garantir a transição e a consolidação do novo decênio do PME, em estrita consonância com as diretrizes e metas fixadas pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (PNE).

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

            Art. 3º Compete à Comissão Gestora/Equipe Técnica Municipal:

 

I - Elaborar a proposta metodológica e o cronograma de trabalho para a avaliação do PME vigente e a construção/revisão do PME 2027/2037.

II - Coletar, sistematizar e analisar dados estatísticos e pedagógicos sobre a realidade educacional do município, abrangendo as redes pública e privada.

III - Mapear e diagnosticar as necessidades educacionais locais, alinhando-as com as metas nacionais estipuladas na Lei Federal nº 15.388/2026.

IV - Promover escutas públicas, fóruns, seminários e conferências de educação, assegurando a gestão democrática e a participação de profissionais da educação, estudantes, pais e sociedade civil.

V - Redigir o documento-base do Plano Municipal de Educação (2027/2037) e submetê-lo à apreciação das instâncias deliberativas e à consulta pública.

VI - Elaborar a minuta de Projeto de Lei do PME a ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Vereadores.

VII - Monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME vigente durante o seu período de funcionamento, emitindo relatórios de acompanhamento, e propor, na minuta do novo PME, as instâncias, a periodicidade e a sistemática de monitoramento e avaliação do plano, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 15.388/2026.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

            Art. 4º A Comissão Gestora/Equipe Técnica Municipal será composta por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:

 

I — Secretaria Municipal de Educação: 02 (dois) representantes do Gabinete do Secretário; 02 (dois) representantes da Equipe Pedagógica/Ensino; 02 (dois) representantes da Equipe de Planejamento e Finanças.

II — Conselho Municipal de Educação (CME): 02 (dois) representantes.

III — Conselho do Fundeb (CACS-FUNDEB): 02 (dois) representantes.

IV — Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): 01 (um) representante de cada.

V — Profissionais do Magistério e Trabalhadores da Educação: 02 (dois) representantes indicados pela entidade sindical representativa ou associação de classe.

VI — Diretores de Escolas Públicas: 02 (dois) representantes da Rede Municipal e 02 (dois) representantes da Rede Estadual, estes indicados pela Gerência Regional de Educação competente, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

VII — Ensino Superior: 02 (dois) representantes do Centro de Ensino Superior do Vale do São Francisco (CESVASF), mediante indicação da instituição.

VIII — Pais ou responsáveis e estudantes: 01 (um) representante dos pais ou responsáveis e 01 (um) representante dos estudantes da Rede Municipal, indicados pelos Conselhos Escolares ou, na sua falta, escolhidos em assembleia da comunidade escolar.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, e os membros titulares e suplentes da Comissão serão indicados pelas respectivas entidades/órgãos e designados mediante Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto.

 

§ 2º A Coordenação Geral da Comissão será exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato da portaria.

 

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE ATIVIDADE E FUNCIONAMENTO

 

            Art. 5º A Comissão Gestora/Equipe Técnica Municipal exercerá suas atividades no período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e 31 de março de 2027, prazo no qual deverá concluir os trabalhos de diagnóstico, escuta pública, sistematização e elaboração da minuta final do Projeto de Lei do PME (Decênio 2027/2037), de modo a viabilizar sua tramitação legislativa, sanção e publicação dentro do prazo fixado no art. 34 da Lei Federal nº 15.388/2026.

 

Parágrafo único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato fundamentado do titular da Secretaria Municipal de Educação, caso haja necessidade justificada no transcorrer dos trabalhos técnicos, vedada prorrogação que comprometa o cumprimento do prazo previsto no art. 34 da Lei Federal nº 15.388/2026.

 

Art. 6º As funções dos membros da Comissão Gestora/Equipe Técnica Municipal não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação proverá o suporte administrativo, logístico e operacional necessário para o pleno funcionamento e desenvolvimento das atividades da Comissão, correndo as despesas eventualmente decorrentes deste Decreto à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º A Comissão poderá convidar especialistas, representantes de instâncias estaduais/federais ou membros de outras secretarias municipais para subsidiar os trabalhos técnicos sempre que necessário.

 

CAPÍTULO V

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Art. 9º O relatório final com a minuta do PME (Decênio 2027/2037) deverá ser concluído até o termo final das atividades da Comissão e entregue ao titular da Secretaria Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal para envio do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Belém do São Francisco, 9 de novembro de 2026.

 

CALBY DE CARVALHO CRUZ

PREFEITO


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