ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.077/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 1.077/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023

 

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.000.000,00, com fonte de anulação 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

13

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

02

13

01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

15

URBANISMO

15

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15

451

1502

DESENVOLVIMENTO URBANO

15

451

1502

3048

0000

EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: Transferências de Recursos de Convênios

6.000.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02

13

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

02

13

01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

27

DESPORTO E LAZER

27

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

27

122

2702

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS

27

122

2702

3049

0000

PROMOÇÃO AO DESPORTO E LAZER COM INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: Transferências de Recursos de Convênios

3.000.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 29 de junho de 2023.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:31A60C6E