ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Altera o §3º do art. 15 e acrescenta os §§ 5º 6º 7º 8° ao art. 15 da Lei Municipal nº 327, de 9 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Tupanatinga-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O §3º do art. 15, da Lei Municipal nº 327/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. ...............................

 

............................................

 

§3º. O professor municipal que possuir apenas 1 (um) cargo efetivo de professor e exercer a função gratificada de coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, diretor escolar, diretor de ensino, terá direito a percepção da gratificação em percentual sobre seus vencimentos, na forma dos Anexos I desta Lei, e à complementação de carga horária que alude os §§1º e 2ª deste artigo.

 

Art. 2º. Fica acrescentado os §§ 5º 6º 7º 8° ao art. 15 da Lei Municipal nº 327/2010, nos seguintes termos:

 

Art. 15. .................................

[...]

 

§5º. O profissional da educação que possuir 2 (dois) cargos efetivos de professor e exercer a função gratificada de coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, diretor escolar, diretor de ensino, terá direito apenas a percepção da gratificação em percentual sobre seus vencimentos, na forma do Anexo II desta Lei, em um único cargo cujo provimento é mais antigo ou no cargo optado pelo servidor, sem, todavia, ter direito à complementação de carga horária que alude os §§1º e 2ª deste artigo.

 

§6º. Os orientadores educacionais poderão receber complementação de carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas-aulas para 200 (duzentas) horas-aula.

 

§7º. Os orientadores educacionais, que tenham cumprido o estágio probatório, terão direito às progressões estabelecidas no anexo III desta lei, que corresponderá ao acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e de 15% (quinze por cento) para cada nível de qualificação profissional.

 

§8º. O profissional da educação que atuar na escola em tempo integral fará jus a complementação de carga horária de 150h/a para 200h/a, bem como, a percepção da gratificação, conforme anexo IV desta lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito do Município de Tupanatinga

 

ANEXO I

TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art 15,§3º)

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

PERCENTUAL

BASE DE CÁLCULO

Diretor escolar

6%

Vencimento básico

Diretor escolar adjunto

5%

Vencimento básico

Supervisor Pedagógico

5%

Vencimento básico

Coordenador Pedagógico

5%

Vencimento básico

Diretor de ensino

10%

Vencimento básico

 

ANEXO II

TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art 15,§5º)

FUNÇÃO GRATIFICADA

PERCENTUAL

BASE DE CÁLCULO

Diretor escolar

35%

Vencimento básico

Diretor escolar adjunto

35%

Vencimento básico

Supervisor Pedagógico

35%

Vencimento básico

Coordenador Pedagógico

35%

Vencimento básico

Diretor de ensino

40%

Vencimento básico

 

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO DO ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

HORA AULA – 150 H/A

QUALIFICAÇÃO

NÍVEIS

FAIXAS

A

B

C

D

E

F

Doutorado

IV

R$ 5.554,02

R$ 5.831,72

R$ 6.123,31

R$ 6.429,48

R$ 6.750,95

R$ 7.088,50

Mestrado

III

R$ 4.829,58

R$ 5.071,06

R$ 5.324,62

R$ 5.590,85

R$ 5.870,39

R$ 6.163,91

Especialização

II

R$ 4.199,64

R$ 4.409,62

R$ 4.630,10

R$ 4.861,61

R$ 5.104,69

R$ 5.359,92

Licenciatura Plena

I

R$ 3.651,86

R$ 3.834,45

R$ 4.026,18

R$ 4.227,48

R$ 4.438,86

R$ 4.660,80

 

ANEXO IV

TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

PERCENTUAL

BASE DE CÁLCULO

Professor

3%

Vencimento básico

Diretor escolar

7%

Vencimento básico

Diretor escolar adjunto

6%

Vencimento básico

Coordenador Pedagógico

6%

Vencimento básico


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
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