ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o §3º do art. 15 e acrescenta os §§ 5º 6º 7º 8° ao art. 15 da Lei Municipal nº 327, de 9 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Tupanatinga-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §3º do art. 15, da Lei Municipal nº 327/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. ...............................
............................................
§3º. O professor municipal que possuir apenas 1 (um) cargo efetivo de professor e exercer a função gratificada de coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, diretor escolar, diretor de ensino, terá direito a percepção da gratificação em percentual sobre seus vencimentos, na forma dos Anexos I desta Lei, e à complementação de carga horária que alude os §§1º e 2ª deste artigo.
Art. 2º. Fica acrescentado os §§ 5º 6º 7º 8° ao art. 15 da Lei Municipal nº 327/2010, nos seguintes termos:
Art. 15. .................................
[...]
§5º. O profissional da educação que possuir 2 (dois) cargos efetivos de professor e exercer a função gratificada de coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, diretor escolar, diretor de ensino, terá direito apenas a percepção da gratificação em percentual sobre seus vencimentos, na forma do Anexo II desta Lei, em um único cargo cujo provimento é mais antigo ou no cargo optado pelo servidor, sem, todavia, ter direito à complementação de carga horária que alude os §§1º e 2ª deste artigo.
§6º. Os orientadores educacionais poderão receber complementação de carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas-aulas para 200 (duzentas) horas-aula.
§7º. Os orientadores educacionais, que tenham cumprido o estágio probatório, terão direito às progressões estabelecidas no anexo III desta lei, que corresponderá ao acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e de 15% (quinze por cento) para cada nível de qualificação profissional.
§8º. O profissional da educação que atuar na escola em tempo integral fará jus a complementação de carga horária de 150h/a para 200h/a, bem como, a percepção da gratificação, conforme anexo IV desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga
ANEXO I
TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art 15,§3º)
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL |
BASE DE CÁLCULO |
|
Diretor escolar |
6% |
Vencimento básico |
|
Diretor escolar adjunto |
5% |
Vencimento básico |
|
Supervisor Pedagógico |
5% |
Vencimento básico |
|
Coordenador Pedagógico |
5% |
Vencimento básico |
|
Diretor de ensino |
10% |
Vencimento básico |
ANEXO II
TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art 15,§5º)
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL |
BASE DE CÁLCULO |
|
Diretor escolar |
35% |
Vencimento básico |
|
Diretor escolar adjunto |
35% |
Vencimento básico |
|
Supervisor Pedagógico |
35% |
Vencimento básico |
|
Coordenador Pedagógico |
35% |
Vencimento básico |
|
Diretor de ensino |
40% |
Vencimento básico |
ANEXO III
TABELA DE PROGRESSÃO DO ORIENTADOR EDUCACIONAL
|
HORA AULA – 150 H/A |
|||||||
|
QUALIFICAÇÃO |
NÍVEIS |
FAIXAS |
|||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
||
|
Doutorado |
IV |
R$ 5.554,02 |
R$ 5.831,72 |
R$ 6.123,31 |
R$ 6.429,48 |
R$ 6.750,95 |
R$ 7.088,50 |
|
Mestrado |
III |
R$ 4.829,58 |
R$ 5.071,06 |
R$ 5.324,62 |
R$ 5.590,85 |
R$ 5.870,39 |
R$ 6.163,91 |
|
Especialização |
II |
R$ 4.199,64 |
R$ 4.409,62 |
R$ 4.630,10 |
R$ 4.861,61 |
R$ 5.104,69 |
R$ 5.359,92 |
|
Licenciatura Plena |
I |
R$ 3.651,86 |
R$ 3.834,45 |
R$ 4.026,18 |
R$ 4.227,48 |
R$ 4.438,86 |
R$ 4.660,80 |
ANEXO IV
TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL |
BASE DE CÁLCULO |
|
Professor |
3% |
Vencimento básico |
|
Diretor escolar |
7% |
Vencimento básico |
|
Diretor escolar adjunto |
6% |
Vencimento básico |
|
Coordenador Pedagógico |
6% |
Vencimento básico |
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:31AE68B8