ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 314, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 314, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa do servidor MARK DOS SANTOS SILVA, determina sua suspensão preventiva e designa Comissão Processante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 70, VII e XXI, e 93, II, “c” e “f”, da Lei Orgânica Municipal, e nos arts. 211, 214, 215, 219, 220 e 231 a 236 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), aplicável aos servidores do Município de Itambé-PE por força do art. 13 da Lei Municipal nº 1.313/1993, que “Institui o regime jurídico único de que trata o Art. 83 da Lei Orgânica, para os servidores municipais e dá outras providências”, observadas as garantias do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do relatório em formato de CI nº 1452/2026, de 11/11/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que noticia a existência de registros, em prontuários, de consultas e procedimentos que não teriam sido realizados, bem como de condutas assistenciais possivelmente inadequadas, atribuídos ao servidor abaixo identificado;
CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, nos termos do art. 214 da Lei Estadual nº 6.123/1968;
CONSIDERANDO que o servidor, em razão de suas atribuições, tem acesso direto aos prontuários físicos e eletrônicos, aos sistemas de registro e aos profissionais e usuários que poderão ser ouvidos, de modo que sua permanência no exercício do cargo pode influir na apuração dos fatos (art. 211 da Lei Estadual nº 6.123/1968);
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade administrativa do servidor MARK DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo efetivo de enfermeiro, matrícula nº 810517, CPF nº 701.XXX.XXX-83, lotado na UBS Salgadeira, em estágio probatório, pelos seguintes fatos, ocorridos, em tese, no período de 08/06/2026 a 10/11/2026:
I – registro, em prontuários de pacientes e/ou no sistema, de consultas e procedimentos que não teriam sido efetivamente realizados;
II – adoção de condutas assistenciais em possível desconformidade com as normas técnicas e protocolos aplicáveis ao cargo.
Parágrafo único. O enquadramento legal das condutas e a indicação da penalidade eventualmente cabível serão feitos pela Comissão na indiciação (art. 231) e no relatório final (art. 235 da Lei Estadual nº 6.123/1968). Fatos novos ou conexos surgidos durante a instrução somente serão apurados neste processo mediante aditamento desta Portaria, com reabertura do contraditório.
Art. 2º Determinar a suspensão preventiva do servidor referido no art. 1º pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência, com fundamento no art. 211 da Lei Estadual nº 6.123/1968, a fim de evitar que influa na apuração, especialmente diante do risco de alteração de prontuários e registros eletrônicos e de contato com testemunhas.
§ 1º A suspensão preventiva é medida acautelatória, sem natureza de penalidade, e não acarretará prejuízo à remuneração do servidor.
§ 2º A suspensão poderá ser prorrogada, mediante ato fundamentado desta autoridade, até o limite de 90 (noventa) dias, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que o processo não esteja concluído (art. 211, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968).
§ 3º Durante a suspensão, ficam bloqueados os acessos do servidor aos sistemas de registro clínico e aos prontuários da rede municipal. O servidor deverá manter endereço atualizado perante a Comissão e comparecer aos atos para os quais for intimado.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde adotará, de imediato, as providências necessárias à preservação da prova, inclusive cópia integral dos prontuários relacionados aos fatos e extração dos registros de acesso e alteração (logs) dos sistemas eletrônicos, que serão encaminhadas à Comissão
Art. 3º Designar os servidores ROSIMALVA DOMINGOS DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 1823; ELCY ALVES DE PAULO, Agente Administrativo, matrícula nº 1884; e JANE DE LIMA PIMENTEL, Coordenadora da EJA Municipal, matrícula nº 1987, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de conduzir o processo instaurado por esta Portaria (art. 219 da Lei Estadual nº 6.123/1968).
§ 1º A Presidência da Comissão designará, por portaria própria, o secretário dos trabalhos (art. 219, § 2º, da Lei Estadual nº 6.123/1968).
§ 2º O membro que tiver motivo de suspeição ou impedimento deverá declará-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação desta Portaria (art. 223 da Lei Estadual nº 6.123/1968).
§ 3º A Comissão poderá requisitar documentos, realizar diligências, ouvir testemunhas e solicitar perícia ou parecer técnico de profissional de saúde habilitado, sem vínculo com a unidade de lotação do servidor, para avaliação das condutas assistenciais referidas no art. 1º, II.
Art. 4º O processo observará o seguinte rito, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I – instrução: o servidor será notificado da instauração e de todos os atos instrutórios, com antecedência razoável, podendo acompanhá-los pessoalmente ou por advogado (art. 238 da Lei Estadual nº 6.123/1968), arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos;
II – indiciação: concluída a instrução e havendo elementos de responsabilidade, a Comissão relacionará as infrações imputadas ao servidor, com indicação dos fatos e das provas correspondentes, com remissão às folhas dos autos (art. 231);
III – defesa: o servidor indiciado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurada vista dos autos, prazo que poderá ser duplicado, a requerimento, para diligências indispensáveis (art. 232). Em caso de revelia, será designado defensor (art. 233);
IV – relatório: após a defesa e eventuais diligências, a Comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, indicando, neste caso, os dispositivos legais violados e a penalidade cabível (art. 235);
V – julgamento: os autos serão remetidos a esta autoridade, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do relatório (art. 236).
Parágrafo único. Não sendo apurados elementos de responsabilidade ao final da instrução, a Comissão proporá o arquivamento do processo, independentemente de indiciação.
Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável uma única vez, por igual período, quando as circunstâncias o exigirem (art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 316/2015).
§ 1º O pedido de prorrogação será formulado pela Presidência da Comissão, antes do término do prazo, mediante exposição de motivos, sem suspensão dos trabalhos, e a prorrogação, se deferida, será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE).
§ 2º Esgotados os prazos sem a conclusão dos trabalhos, será designada nova Comissão (art. 221 da Lei Estadual nº 6.123/1968), aproveitando-se os atos validamente praticados.
Art. 6º A instauração deste processo não prejudica a avaliação do servidor no estágio probatório (art. 41, § 4º, da Constituição Federal e art. 43 da Lei Estadual nº 6.123/1968), que observará procedimento próprio.
Art. 7º Concluído o processo, havendo indícios de infração penal ou ético-profissional, cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público, à autoridade policial e ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, conforme o caso.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itambé-PE, 11 de novembro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:31B1C04D