ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO FMC Nº 006/2026, PROCESSO LICITATÓRIO N° 007/2026, INEXIGIBILIDADE N° 006/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E A EMPRESA DESTAK SERVICOS E PROMOCOES LTDA-EPP (DESTAK PROMOCOES).

 

O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. º 01.613.989/0001-71, com sede na Avenida Francisco Pelegrino, n° 162, Centro, Jaqueira– PE, neste ato representado pelo Secretário, o Sr. Felipe da Silva Barros, brasileiro, casado, RG: SSP/PE, inscrita no CPF/MF: 009.860.914-99, residente e domiciliada na Av. Dorinha Rodrigues, s/n, Centro, Jaqueira/PE, na qualidade de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa DESTAK SERVICOS E PROMOCOES LTDA-EPP (DESTAK PROMOCOES), com sede na Rua General Polidoro, nº 352, loja 0110, Varzea – Recife -PE, inscrita no CNPJ sob nº 43.453.655/0001-28, neste ato, representada pelo Sr. Thiago Matos Pereira, inscrito no CPF/MF: 052.210.094-55, e no CNH nº 0734717128 – DNT/PE, como CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O Município de Jaqueira/PE resolve rescindir o referido Contrato de N° 006/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO DA ATRAÇÃO "NEIFF", OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DA MESMA NAS FESTIVIDADES CARNAVELESCAS DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, COM APRESENTAÇÃO NO PRÓXIMO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2026, EM PRAÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DO DISTRATO

O presente distrato contratual encontra justificativa na impossibilidade de execução do objeto originalmente pactuado, decorrente do não comparecimento do artista contratado para a realização da apresentação artística anteriormente prevista, circunstância que inviabilizou integralmente a concretização do espetáculo e, consequentemente, o cumprimento das obrigações assumidas no instrumento contratual.

A ausência do artista na data, horário e local previamente estabelecidos comprometeu a execução regular do ajuste administrativo, tornando materialmente impossível a continuidade da avença nos moldes inicialmente firmados, razão pela qual a extinção apresenta-se como medida necessária e adequada à regularização da situação contratual, resguardando os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e supremacia do interesse público.

Dessa forma, considerando a não realização do show artístico, objeto da contratação, bem como a inviabilidade de manutenção dos efeitos do contrato diante da ausência de sua efetiva execução, o Município resolve promover o presente distrato contratual, nos termos do art. 138, inciso I, para todos os fins de direito, dando-se por encerradas as obrigações contratuais eventualmente existentes, ressalvadas aquelas que, por sua natureza, devam subsistir.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

 

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a o Foro da comarca de Jaqueira/PE.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, segue assinado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

 

Jaqueira, 19 de fevereiro de 2026.

 

FELIPE DA SILVA BARROS

Secretário Municipal de Cultura/  Gestor do Fundo Municipal de Cultura

Contratante 


Publicado por:
Ayrna Lorrany Gomes da Silva
Código Identificador:31E923AA