ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 809/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de 5,4% sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério público da educação básica de Mirandiba que estejam no exercício regular de suas funções, pelo que o piso salarial passa a seguir a tabela de vencimentos constante no Anexo I.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas retroagindo-se todos os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026.

 

Mirandiba, 26 de fevereiro de 2026.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito de Mirandiba


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:31F82117