ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os incisos 3 e 4 e inclui os incisos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e o Parágrafo Único do art. 2º da lei Municipal nº 774, de 15de dezembro de 2016, o qual passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º. .....................
1. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, dentro das suas atribuições em especial de forma integrada com os Órgãos de Segurança Pública do Estado, no sentido de oferecer e obter sua colaboração nas atividades em que atua;
2. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
10. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, todos os atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
11. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
12. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
13. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos das leis específicas vigentes – notadamente o Código de Trânsito Brasileiro - ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito Federal, Estadual ou Municipal;
14. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
15. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
16. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
17. Sugerir parcerias com Órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
18. Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
19. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas, observada a sua competência estabelecida nesta lei;
20. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
21. Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
22. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal, não obstante as ações previstas nos incisos 3 e 10 deste artigo;
23. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
24. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá:
I - Colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos;
II - Prestar todo apoio à continuidade do atendimento, nas hipóteses previstas nos incisos 19 e 20 do caput deste artigo, diante do comparecimento dos órgãos de segurança publica previstos no art. 144 da Constituição Federal.”
Art. 2º. Inclui o Parágrafo Único no Art. 3º, da Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ...............................
Parágrafo Único – Das etapas do concurso público constarão obrigatoriamente, curso intensivo de formação especifica, teste de aptidão física e avaliação psicológica.”
Art. 3º. Altera o Parágrafo Segundo do art. 4º, da Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...............................
Parágrafo Segundo – A Guarda Civil Municipal de Venturosa terá Código de Conduta próprio, sendo vedado regulamentos disciplinares de natureza militar, o qual será estabelecido mediante Decreto do Executivo Municipal.”
Art. 4º. Altera os incisos IV, V e VII e inclui os incisos IX e X do Art. 6º, da Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. .............................
IV – Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - Aptidão física, mental e psicológica;
VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e certidões expedidas perante o Poder Jurídico estadual e federal;
IX – Possuir carteira Nacional de habilitação (CNH) para condução de veículos de categoria “A” e “B” de acordo com a legislação de trânsito em vigor;
X – Aprovação em concurso de formação e capacitação.”
Art. 5º. Altera o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O uniforme, cores e todas as outras formas de identificação dos Guardas Civis Municipais e suas viaturas serão regulamentados por decreto do Chefe do poder Executivo Municipal, não podendo se assemelhar a qualquer das forças militares, Federais e/ou Estaduais, ou demais forças de segurança constituídas pelo Estado ou pela União.”
Art. 6º. O Parágrafo Único passa a ser o parágrafo primeiro e inclui o parágrafo segundo ao Art. 9º, da Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. .............................
Parágrafo Primeiro – O município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo – Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança publica, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Publica.”
Art. 7º. O Art. 11 da Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11. É assegurado ao Guarda Civil Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, de acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014”.
Art. 8º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12. A linha telefônica destinada a Guarda Civil Municipal será a de número 153, bem como deverá ser utilizada faixa exclusiva de frequência de rádio disponibilizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).”
Art. 9º. Fica incluído o art. 13 na Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 13. A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.”
Art. 10. Fica incluído o art. 14 na Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 14. “O Dia do Guarda Civil Municipal” será comemorado anualmente, na data de criação da Guarda Civil Municipal de Venturosa, ou seja, 26 de Fevereiro. Revogando a Lei Municipal nº 730 de 20 de Fevereiro de 2015”.
Art. 11. Os arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 774, de 15 de dezembro de 2016, passam a denominar-se art. 15, conforme a redação seguinte:
“Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Venturosa, 01 de setembro de 2021.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:321747AB