ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 538/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 538/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 37.623.657,00 (Trinta e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - Arecita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, tranferâncias, operações de crédito e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DO TESOURO
|
RECEITA BRUTA |
41.602.257,00 |
|
Receitas correntes |
36.734.891,00 |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
1.065.180,00 |
|
Contribuições |
1.364.764,00 |
|
Receita patrimonial |
163.200,00 |
|
Receita agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
33.988.747,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
153.000,00 |
|
Receitas de capital |
3.316.800,00 |
|
Operações de crédito |
0,00 |
|
Alteração de bens |
110.00,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
3.206.800,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes-Intra OFSS |
1.550.566,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria- Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições- Intra OFSS |
1.550.566,00 |
|
Receita Patrimonial- Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial- Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços – Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes – Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Credito -Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens – Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos – Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(3.978.600,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal |
(2.320.000,00) |
|
Dedução de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(400,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(1.612.000,00) |
|
Dedução de IPVA - Principal |
(46.000,00) |
|
Dedução de IPI- Municípios - Principal |
(200,00) |
|
TOTAL |
37.623.657,00 |
II- Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
0,00 |
|
Receitas Correntes |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
0,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências de Correntes |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienações de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes – Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços – Intra OFSS |
0,00 |
|
RECEITA BRUTA |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes – Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito – Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos – Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
|
Total Geral de Receitas -------------à |
37.623.657,00 |
Art. 3º- A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos Anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
0101 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
1.531.950,00 |
4,07% |
|
0201 |
GABINETE DO PREFEITO |
431.038,00 |
1,15% |
|
0202 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.402.910,00 |
3,73% |
|
0203 |
SECRETARIA DE FINAÇAS |
1.040,353,00 |
2,77% |
|
0204 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
12.269.058,00 |
32,61% |
|
0205 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
2.488.720,00 |
6,61% |
|
02051 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO |
7.290.398,00 |
19,38% |
|
0206 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
3.673.403,00 |
9,76% |
|
0207 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.552.380,00 |
4,13% |
|
0208 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
563.090,00 |
1,50% |
|
02081 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
849.801,00 |
2,26 |
|
02083 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
64.670,00 |
0,17% |
|
0209 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
346.540,00 |
0,92% |
|
0210 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
63.120,00 |
0,17% |
|
0211 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE BREJINHO (FDB) |
39.600,00 |
0,11% |
|
0212 |
FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE BREJINHO |
3.155.330,00 |
8,39% |
|
0299 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
655.126,00 |
1,74% |
|
Total --------à |
37.417.487,00 |
99,45% |
|
II-Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02082 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
206.170,00 |
0,55% |
|
Total -----------à |
206.170,00 |
0,55% |
|
Despesa por Categoria Econômica
I-Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
16.328.664,00 |
|
PESSOAL E NECARGOS SOCIAIS |
8.622.098,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.703.566,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.440.480,00 |
|
INVESTIMENTOS |
3.997.030,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DIVÍDA |
443.450,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
655.126,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
RESERVA CONTIGÊNCIA |
655.126,00 |
|
Total ---------à |
37.417.487,00 |
II-Despesas de Outras Fontes de Entidades de Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
200.170,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
188.670,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
11.500 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.000,00 |
|
INVESTIMETOS |
6.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
0,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
|
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
0,00 |
|
Total ---------à |
206.170,00 |
|
Total Geral da Despesas -------à |
37.623.657,00 |
Art. 4º – O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66°, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a Existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea “c” do inciso l do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º- Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
l. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (Vinte Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no paragrafo I, do Art. 43°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art.º 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:322F3EA9