ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 537/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a adesão formal do Município de Passira ao Selo UNICEF - Edição 2025-2028, comprometendo-se a priorizar a agenda da infância e da adolescência nas políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO que o Selo UNICEF é uma iniciativa para fortalecer as políticas públicas e reduzir as desigualdades que afetam a vida de crianças e adolescentes, promovendo a gestão por resultados e a participação cidadã;
CONSIDERANDO a metodologia do Selo UNICEF, estruturada em três eixos de avaliação: Resultados Sistêmicos, Indicadores de Impacto Social, e Participação Cidadã & Gestão por Resultados, que demandam uma atuação coordenada e integrada da gestão municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma instância formal de governança, conforme recomendado pelo Guia Metodológico, para planejar, executar e monitorar as ações exigidas, garantindo a sinergia entre as diferentes áreas da administração pública e a sociedade civil;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF - Edição 2025-2028, instância de caráter estratégico, responsável pela articulação, planejamento, execução e monitoramento de todas as ações relacionadas à participação do município na referida iniciativa.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados para representar as áreas estratégicas e os resultados sistêmicos definidos pela metodologia do Selo UNICEF:
I -Articulador do Selo UNICEF: José Adelmo Pereira da Silva;
II -Mobilizador de Adolescentes: Eduardo Henrique Padilha de Souza;
III -Mobilizador de Saúde e Nutrição (Resultado Sistêmico 1): César Antonio da Silva;
IV -Mobilizador da Educação (Resultado Sistêmico 2): Fabiana Felisberto Da Silva;
V -Mobilizador de Proteção Contra as Violências (Resultado Sistêmico 3): Vanessa Karolline Firmino da Silva;
VI -Mobilizador de Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática (Resultado Sistêmico 4): Glauber Galdino Santos;
VII -Mobilizador de Assistência Social (Resultado Sistêmico 5):MirtysMirelle Barbosa Martins;
VIII -Mobilizador de Equidade Étnico-Racial (Resultado Sistêmico 6): Vanessa Karolline Firmino da Silva;
IX -Pessoa de Referência do Plano Plurianual (PPA) Municipal:Érico dos Santos Almeida.
Art. 3º São atribuições primordiais da Comissão Municipal Intersetorial:
I - Conduzir a elaboração do Diagnóstico Municipal da Situação da Criança e do Adolescente, com base na linha de base dos indicadores de impacto social fornecida pelo UNICEF;
II - Liderar a construção participativa e a implementação do Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes, assegurando o alinhamento com os seis Resultados Sistêmicos e as metas propostas;
III - Articular-se diretamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para a convocação, organização e realização do 1º Fórum Comunitário em 2025 e do 2º Fórum Comunitário em 2028;
IV - Promover a integração e a colaboração contínua entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento e outras áreas afins, para a execução das ações intersetoriais;
V - Monitorar sistematicamente a execução das atividades obrigatórias e a evolução dos indicadores de impacto social, propondo ajustes e estratégias para o alcance das metas;
VI - Apoiar o Mobilizador de Adolescentes no fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), garantindo a sua participação ativa e qualificada em todas as etapas do Selo UNICEF;
VII - Sistematizar e submeter ao UNICEF, por meio da Plataforma Crescendo Juntos (PCJ), todos os documentos, relatórios e comprovações exigidas dentro dos prazos estabelecidos;
VIII - Dar ampla publicidade às ações do Selo UNICEF no município, mobilizando a sociedade e fortalecendo o controle social.
Art. 4º A coordenação geral da Comissão será exercida pelo Articulador do Selo UNICEF, a quem compete convocar e presidir as reuniões, organizar a pauta de trabalho e representar a Comissão institucionalmente.
§ 1º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Coordenador.
§ 2º As Secretarias e órgãos da Administração Municipal deverão prestar todo o apoio técnico, logístico e administrativo necessário para o pleno funcionamento dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º A função de membro da Comissão é considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 21 dias do mês de outubrode 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:32339162