ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.623/2022

Autoriza a concessão de Bolsa Auxílio aos Estudantes que cursam o Nível Médio Técnico e Nível Superior.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Bolsa Auxílio ao estudante matriculado em curso de Nível Médio Técnico no valor de R$ 50,00 e ao estudante matriculado em curso de Nível Superior no valor de R$ 100,00, que necessitem se deslocar do nosso Município para Municípios vizinhos, tendo como critérios de classificação a menor renda per capita familiar, nota/média do último ENEM ou nota/média do último período cursado e nota/média do último ano do ensino médio, por meio de edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Somente poderão beneficiar-se da presente bolsa os candidatos classificados que atenderem os seguintes requisitos:

 

a) não possuir curso superior em qualquer área;

b) residir no Município de Triunfo;

c) não possuir renda mensal individual superior a 1/2 salário mínimo;

d) não possuir renda familiar superior a três salários mínimos, salvo no caso de família unipessoal, onde prevalecerá o item “b”;

e) não possuir patrimônio pessoal e/ou familiar superior a trezentos salários mínimos;

f) estar, o requerente, quite com os cofres públicos do Município de Triunfo;

g) em caso de ser dependente financeiramente dos pais, estes também deverão estar em dia com os cofres públicos da municipalidade;

h) em caso de ser casado, deverá o cônjuge estar quite com os cofres públicos da municipalidade;

i) com exceção do primeiro termo do curso, deverá o requerente comprovar o aproveitamento com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos e aprovação no curso, comprovados pela direção da escola; e

j) parecer expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, após visita domiciliar ao requerente, que atestará o cumprimento ou não dos requisitos exigidos nas alíneas “a” a “i” deste artigo para a concessão da bolsa de estudo.

 

Paragrafo Único: É vedada a acumulação de bolsas universitárias: bolsa auxílio permanência, bolsa auxílio ao transporte, bolsa de estágio, PIBID, PIBIC, PET e CIEE.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do Município.

 

Art. 4º O reajuste da Bolsa Auxílio será corrigido anualmente por Decreto do Executivo;

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 1.226/2011.

 

Triunfo/PE, 07 de março de 2022.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito  


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:323CB73A