ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2019 AO PROJETO DE LEI 03/2019

Veto à Emenda Modificativa nº 01/2019, relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019.

 

EMENTA: Veto integral à Emenda Modificativa. Ausência de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) já aprovado. Interferência de Poder. Proposta que deixou de apresentar a origem dos recursos a serem utilizados. Medida que imporia obstáculo à execução orçamentária.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, comunica à esta Câmara de Vereadores que VETOU INTEGRALMENTE a Emenda Modificativa nº 01/2019, apresentada em face do Projeto de Lei nº 03/2019, pelas razões que passa a aduzir:

 

A Emenda em questão, integralmente vetado por mim após consulta formulada a Assessoria Jurídica, dispunha sobre a alteração do percentual limite relativo à possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar que deverá constar no projeto de Lei Orçamentária.

 

O autor da mencionada Emenda propôs que o limite para a abertura do crédito mencionado fosse de 5% (cinco por cento) do total das receitas previstas, em detrimento aos 40% (quarenta por cento) propostos na redação original.

 

A proposta coloca em flagrante prejuízo a execução das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) já votado e aprovado pela Casa Legislativa.

 

É que da análise dos anexos constantes no PPA, tem-se que acaso possa executar todas as ações ali previstas, uma eventual abertura de crédito adicional suplementar de apenas 5% (cinco por cento) das receitas previstas implicará na inexecução das metas traçadas.

 

É por tal razão que a emenda proposta afronta a Constituição do Estado de Pernambuco, em seu art. 19, § 1º, I e § 3º, I e II, e a Lei Orgânica do Município de Terra Nova, em seu art.

 

Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.

§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;

(...)

§ 3º Não será permitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Governador, exceto nas emendas aos projetos de lei dos orçamentos anuais e de créditos adicionais, que somente poderão ser aprovadas, caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço de dívida, transferências tributárias constitucionais para os Municípios, relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei;

(...)

..................................................................................

 

Art.122º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual de créditos adicionais serão apreciados pala Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

(...)

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I - Sejam compatíveis com o plano plurianual;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

 

Como dito, a supressão imposta à abertura de crédito adicional suplementar é incompatível com a execução integral do PPA já aprovado e sancionado, sem mencionar que a emenda proposta deixou de apontar a origem dos recursos a serem utilizados na contratação do crédito adicional suplementar correspondente à 5% (cinco por cento) do total da receita prevista.

 

Explica-se. É que a redação original do art. 15 do Projeto de Lei nº 03/2019 previa, em seu parágrafo único que “para a abertura de crédito adicional no limite estabelecido neste artigo, será usado como recursos o disposto no § 1º do art. 43, da Lei 4.320 de 17/03/64 e recursos provenientes de convênios sendo que nesse caso não incidira no limite estabelecido no Caput deste artigo”, ao passo que a emenda em discussão alterou a totalidade do disposto no art. 15 (e seus parágrafos, evidentemente) e lhe suprimiu a necessária indicação da origem dos recursos a serem utilizados.

 

Melhor explicando, o vereador proponente afirmou que o “Modifique-se o artigo 15 do Projeto de Lei nº. 03/2019, passando a ter a seguinte redação:”, assim, RESTOU ALTERADA A INTEGRALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO, suprimindo-se totalmente a redação do parágrafo único originalmente proposto e deixando sem previsão de recursos a serem eventualmente utilizados na abertura de crédito adicional suplementar, o que acarreta em flagrante inconstitucionalidade, pois não é possível a criação de despesas sem que seja apontada a correspondente receita.

 

Ademais, é cediço que as Leis Orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, justamente porque se parte do princípio de que “aquele que irá executar o orçamento detém melhor percepção das necessidades do ente quanto à sua necessidade”.

 

O controle que o Poder Legislativo deve exercer sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de que se incorra em verdadeira interferência de um Poder nas atribuições do outro.

 

É por tal razão que a constituição Federal impõe limites e restrições ao poder de emenda nas leis orçamentárias pelo Legislativo. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n° 973-7/AP destacou que “o poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal”.

 

Justamente por entender que a gerência administrativa e a escolha de prioridades de investimento é competência privativa do Executivo, que restou reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do julgamento da ADI nº 955470, a inconstitucionalidade de Lei Municipal de iniciativa legislativa acerca do tema. Vejamos a Ementa:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 5.816/02, Guarulhos, de iniciativa parlamentar, fixando exigência para elaboração de projeto de lei ou decreto municipal, relacionado à abertura de crédito adicional-suplementar e especial tema relativo à gerência administrativa e de escolha de prioridades de investimento, que é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. Ação procedente.

 

Assim, são várias as razões legais para apresentação do presente veto, resumidamente destacando-se:

 

INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA E INTERFERÊNCIA DE PODER: A competência para propor matéria relacionada ao orçamento, assim como à abertura de crédito adicional suplementar, é privativa do Executivo, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, por ser este o Poder que conhece a realidade econômica, política e social do ente, sendo capaz de informar ao Legislativo com maior precisão o destino dos recursos públicos, assim, a proposta ofertada por membro do legislativo acerca do tema padece de inconstitucionalidade e representa evidente interferência nas funções do Poder Executivo.

 

Por tudo o que foi exposto, não há como ser sancionada a Emenda Modificativa nº 01/2019, relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019, ficando de logo VETADA (a Emenda Modificativa nº 01/2019) em sua integralidade.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
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