ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
LEI Nº 870, DE 06 SETEMBRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, após aprovação do Projeto de Lei PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito municipal à implantação do Programa “Leite é Vida”, onde visa à inclusão do Leite de Vaca e de Cabra na merenda Escolar da rede Pública de Educação Básica do município de Venturosa.
Paragrafo Único – Esta Lei determina que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos repasses para merenda escolar destinado à compra de leite será usado em aquisições de laticínios locais registrados ou autorizados por órgãos competentes do Estado de Pernambuco e junto aos órgãos de inspeção local, permitindo inclusive a dispensa de licitação se o preço for compatível com o do mercado local, observando-se e sendo atendidas as exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas atinentes ao produto.
Art. 2º - O apoio aos agricultores e pecuaristas do nosso município, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local, contribui para o desenvolvimento sustentável de suas famílias.
Art. 3º - A observância do percentual previsto no artigo 1º será disciplinada pelo Poder Público Municipal e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
Impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
Inviabilidade de fornecimento regular e constante;
Condições higiênico-sanitárias inadequadas;
Art. 4º - A aplicação desta ação e de outras ações dela decorrentes, inclusive fiscais e tributárias, fica a inclusão do Leite de Vaca e de cabra na merenda escolar, sendo classificado como bem essencial e nutritivo.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, em 06 de setembro de 2021.
JOÃO HENRIQUE BEZERRA ZACARIAS
Vereador/Presidente
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:324B957E