ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES E ORÇAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.

 

FORNECEDOR INDIVIDUAL: MK ARQUITETO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 59.808.875/0001-67, estabelecida na Av. Audisio Rocha Sampaio, 1910 – Sala 02 -Minervina B. Franklin de Lima, Salgueiro/PE, (87) 9.8826-5680, e-mail - mkarqui@gmail.com, representada pelo seu representante legal, o Sr. Michael Kenneth Ferreira Hayden portador do CPF nº 513.XXX.XXX-49.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 33.580,00 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais).

 

1. DO OBJETO

 

Discriminação do objeto:

 

DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS

UND

QUANT

VALOR TOTAL

ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES E ORÇAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.

SERVIÇO

01

R$ 33.580,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(…)

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

(...)

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, a, da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 23 de setembro de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:32629309