ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983/25

LEI Nº 1.983/25

 

Substitui o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.981/2025, que "Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé/PE, substitui o Anexo Único da Lei n° 1.828/2019, e dá outras providências"; cria auxílio alimentação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único da Lei n° 1.981/2025, que "Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé/PE, substitui o Anexo Único da Lei n° 1.828/2019, e dá outras providências", pelo Anexo Único da presente Lei, integrante desta como sua parte complementar e inseparável, que passa a disciplinar os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itambé-PE, em denominação, quantitativo, símbolo e vencimento, extinguindo-se, automaticamente, todos aqueles que não o integram.

 

Art. 2° - Aos cargos de provimento em comissão poderá ser atribuída verba de representação, no percentual de até 120% (cento e vinte por cento) sobre o seu respectivo vencimento, cujo critério à sua concessão será definido por ato da Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 3°. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itambé/PE, para o Assessor Parlamentar indicado por cada Vereador, na forma do § 19, art. 2º, da Lei n° 1.746/2015, com a redação oferecida pela Lei n° 1.828/2019, auxílio alimentação, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

 

De acordo com as denominações:

Coordenador do Sistema de Controle Interno, quantidade: 01, símbolo: PL-CSCI, vencimento: R$ 4.500,00

Assessor Técnico da Coordenação do Sistema de Controle Interno, quantidade: 02, símbolo: PL-CCI, vencimento: R$2.000,00

Diretor Administrativo, quantidade: 01, símbolo: PL-CCI, vencimento: R$2.000,00

Diretor Executivo, quantidade: 01, símbolo: PL-CCII, vencimento: R$2.000,00

Diretor Executivo Adjunto, quantidade: 01, símbolo: PL-CCII, vencimento: R$1.518,00

Assessor do Chefe de Gabinete da Presidência, quantidade: 05, símbolo: PL-CCIII, vencimento: R$ 1.518,00

Assessor Financeiro, quantidade: 01, símbolo: PL-CCIII, vencimento: R$ 1.518,00

Assessor Legislativo, quantidade: 02, símbolo: PL-CCIII, vencimento: R$ 1.518,00

Assessor Parlamentar, quantidade: 20, símbolo: PL-CCI, vencimento: R$2.000,00

Assessor Administrativo, quantidade: 10, símbolo: PL-CCIII, vencimento: R$ 1.518,00

Chefe de Gabinete da Presidência, quantidade: 01, símbolo: PL-CCI, vencimento: R$2.000,00

Ouvidor, quantidade: 01, símbolo: PL-CCI, vencimento: R$2.000,00

Chefe de Setor de Serviços Gerais, quantidade: 01, símbolo: PL-CCIV, vencimento: R$ 1.518,00

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito  


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:326379F0