ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº797/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração do Município de Calumbi.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA, FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Calumbi.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes competências:
I – avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II – formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos;
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações, bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;
IV – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à saúde, à educação, à assistência social, à habilitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política formulada e do adequado funcionamento deste Conselho;
VI – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VII –acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
VIII – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
IX – oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
X – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
XI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das deficiências;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII– pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria de Assistência Social para as pessoas com deficiência;
XIV – aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
XV – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;
XVI – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
XVIII – receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XX – avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
XXI – realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a Conferência Nacional e Conferência Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento desta, constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;
XXII – elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 08 (oito) membros titulares, sendo 04 (quatro) representantes da organização da sociedade civil e 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários.
I – os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano no município, representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva:
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física;
d) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência intelectual;
§ 1º Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c ou d, do inciso I, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§ 2º O representante da Entidade deverá preferencialmente ser pessoa com deficiência;
II – o Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; e
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 6º Os titulares e seus suplentes serão indicados por suas entidades representativas, ou segmento de representatividade, e homologadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º O CMDPD terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões de Trabalho.
§ 1º A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do CMDPD, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
§ 2º Poderão candidatar-se para o cargo de Presidente e Vice-Presidente os membros titulares nomeados.
§ 3º Para o cargo de Secretário-Geral somente poderão concorrer os membros titulares nomeados pelo Poder Público.
§ 4º O Regimento Interno do CMDPD será discutido e aprovado pelo Plenário, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, e será submetido à homologação do Chefe do Executivo Municipal.
§ 5º As atribuições da Mesa Diretora e as demais regras relativas ao funcionamento do CMDPD serão fixadas no Regimento Interno.
§ 6º As comissões serão constituídas por resolução do CMDPD, na forma prevista no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva por igual período.
§ 1º Os suplentes assumirão o cargo de seus titulares, imediatamente, no caso de dispensa ou vacância.
§ 2º Os Conselheiros designados para compor o CMDPD não serão remunerados, sendo, porém, os seus serviços considerados como relevantes ao Município de Calumbi.
Art. 9º A primeira reunião do CMDPD será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.
§ 1º Os membros deverão deliberar sobre a composição do Conselho, apresentando os candidatos aos cargos eletivos e realizando a eleição dos mesmos.
§ 2º O voto é secreto entre os mesmos e permitido aos membros titulares.
§ 3º Após essa eleição, será designada nova data para a posse dos eleitos e início dos trabalhos.
Art. 10. O CMDPD reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1º O CMDPD poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros, ou ainda, pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 2º O CMDPD se reunirá com o quórum mínimo de 5 (cinco) membros, deliberando por maioria simples, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos favoráveis de dois terços de seus membros.
§ 3º As deliberações do CMDPD deverão ser tomadas sob a forma de Resoluções.
§ 4º O CMDPD formalizará seus atos por meio de resolução, a ser publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
§ 5º O CMDPD pode convidar para participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos ou de entidades públicas ou privadas, cuja participação seja considerada relevante, e ainda de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 11. Para todos os efeitos, os membros do CMDPD, após o vencimento dos seus mandatos, integrarão o Conselho com direito a voz e voto até a data em que forem nomeados os novos membros.
Art. 12. Será excluído do CMDPD o membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos suplentes que, nos impedimentos de seus respectivos titulares, deixarem de comparecer às reuniões do CMDPD.
§ 2º No caso de vacância do suplente será indicado um novo nome, que o substituirá, escolhido nas formas previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 13. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o CMDPD poderá destituir o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo do segmento representado, que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 14. As reuniões do CMDPD serão previamente divulgadas e abertas ao público interessado, que não terá direito a voz, podendo se manifestar somente com autorização do Presidente, caso solicitado.
Art. 15. A Administração Municipal cederá o local e os materiais necessários para o funcionamento, bem como para a realização das reuniões do CMDPD, de forma a garantir o bom desempenho dos trabalhos do Conselho.
CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades, públicas ou privadas, com atuação no segmento da pessoa com deficiência, visando o desenvolvimento de ação compartilhada neste segmento, com a transferência para a execução de programas e projetos desde que previamente aprovados pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sejam condizentes com a política pública municipal acerca do tema.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 17. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o órgão colegiado de caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por delegados representantes do Poder Público, da sociedade civil e de instituições e organizações que atuem em defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 18. O Poder Executivo custeará as despesas dos conselheiros eleitos como delegados, representantes da sociedade civil e do Poder Público, para participarem de conferências regional, estadual e nacional dos direitos da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) poderá solicitar ao Prefeito que sejam colocados à disposição servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades.
Art. 20. As despesas decorrentes das aplicações desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento geral do Município e suplementadas, se necessário.
Art. 21. As demais disposições necessárias à implementação e execução desta lei poderão ser definidas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Do Município De Calumbi, Estado De Pernambuco, 20 de março de 2024.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:3285788C