ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 384/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Ação Social, órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura de Santa Filomena, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 16/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 18/2017 de iniciativa do Poder Executivo que altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 384, de 16 de agosto de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 16 de agosto de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:32A897B3