ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2426/2015.

EMENTA: Modifica dispositivo da Lei nº 2138/2005, de 26 de dezembro de 2005, que instituiu os grupos ocupacionais do quadro permanente de pessoal do Sistema Público Municipal de Educação correspondente às atividades de Magistério exercidas em todos os níveis e modalidades da Educação Básica, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da alteração do Art. 5º, parágrafo único da Lei 2138/2005

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº 2138/2005 de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. O cargo único de Professor do Sistema Público Municipal de Educação, corresponde às atividade de Magistério exercidas em todos os níveis e modalidades da Educação Básica (Educação Infantil), Ensino Fundamental), tendo os seus vencimentos baseados em hora/aula equivalente 180 horas/aulas mensais para o professor do Ensino Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, até 240 horas/aulas mensais para o professor de ensino Fundamental do 6º ao 9º ano de acordo com o art. 21 desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Da Demonstração da real disponibilidade

 

Art. 2º. A carga horária de 240 horas/aulas de que trata o parágrafo único, Art. 1º desta Lei, só será atribuída ao professor que efetivamente disponha do tempo necessário ao exercício do cargo.

 

CAPÍTULO III

Da Previdência

 

Art. 3º - VETADO.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 4º. O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que dispõe esta Lei.

 

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1974.

 

Art. 6º. As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada/PE, 13 de maio de 2015.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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