ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 24/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO

Ilmo(a). Sr(a) representante da:

FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICO

CNPJ nº 51.045.579/0001-40, com sede na Rua Manoel Franklin, 105, Centro, São Joaquim do Monte/PE, CEP: 55.670-000; por seu Administrador/sócio/procurador José Antonio da Silva.

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 24/2026. Investigada: empresa FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICO

CNPJ nº 51.045.579/0001-40, com sede na Rua Manoel Franklin, 105, Centro, São Joaquim do Monte/PE, CEP: 55.670-000.

 

A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 24/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, durante fase de habilitação apresentou documentação (enquadramento como EPP- Empresa de Pequeno Porte), no âmbito do Processo Licitatório nº 00069/2025– Pregão Eletrônico 00021/2025, praticada pela empresa FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICO, CNPJ nº 51.045.579/0001-40, com sede na Rua Manoel Franklin, 105, Centro, São Joaquim do Monte/PE, CEP: 55.670-000, cujo objeto foi: Registro de preço de empresa para fornecimento de medicamentos, que atenderá à necessidade das unidades de saúde do município de Surubim-PE, com valor total do edital de R$ 1.156.617,00. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso VIII do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela sua citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com. Sala das Reuniões da CPAR, em 14 de abril de 2026.

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA 

Membro da CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:32C889C1