ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria Municipal de Saúde - SMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
PORTARIA SMS Nº 17, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a implementação das ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável no âmbito da Atenção Primária à Saúde e do Programa Saúde na Escola (PSE) nas unidades escolares das redes pública e privada de educação do Município de Toritama.
A Secretaria de Saúde do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a alimentação adequada e saudável constitui direito humano fundamental, conforme previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN);
CONSIDERANDO a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
CONSIDERANDO o Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Federal nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira e do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenção da obesidade infantil, diabetes, hipertensão arterial e demais doenças crônicas não transmissíveis;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir as diretrizes municipais para promoção da alimentação adequada e saudável, no âmbito da Rede Municipal de Saúde, com ênfase nas ações desenvolvidas pela Atenção Primária à Saúde (APS), Vigilância em Saúde e Programa Saúde na Escola (PSE).
Art. 2º As ações previstas nesta Portaria têm por finalidade:
I – Promover hábitos alimentares saudáveis em todas as fases do curso da vida;
II – Incentivar o consumo de alimentos in natura e minimamente processados;
III – Reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados;
IV – Prevenir doenças relacionadas à alimentação inadequada;
V – Fortalecer a segurança alimentar e nutricional;
VI – Apoiar o desenvolvimento de ambientes promotores da saúde.
Art. 3º As equipes da Atenção Primária à Saúde deverão desenvolver ações permanentes de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), contemplando:
I – Orientações individuais durante consultas e atendimentos multiprofissionais;
II – Atividades coletivas nas Unidades Básicas de Saúde;
III – Ações comunitárias voltadas para famílias e cuidadores;
IV – Atividades educativas no âmbito do Programa Saúde na Escola;
V – Campanhas e mobilizações de promoção da alimentação adequada e saudável.
Art. 4º As ações educativas deverão observar as recomendações contidas:
I – No Guia Alimentar para a População Brasileira;
II – No Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos;
III – Na Política Nacional de Alimentação e Nutrição;
IV – Nos protocolos e manuais do Ministério da Saúde vigentes.
Art. 5º Compete às equipes da Estratégia Saúde da Família:
I – Realizar avaliação nutricional da população adscrita;
II – Identificar fatores de risco nutricionais;
III – Acompanhar indivíduos com excesso de peso, obesidade, desnutrição e outras condições relacionadas à alimentação;
IV – Orientar famílias quanto à alimentação adequada e saudável;
V – Incentivar o aleitamento materno e a alimentação complementar saudável.
Art. 6º As ações do Programa Saúde na Escola deverão contemplar:
I – Avaliação do estado nutricional dos estudantes;
II – Promoção da alimentação adequada e saudável;
III – Incentivo ao consumo de frutas, verduras, legumes e alimentos regionais;
IV – Prevenção da obesidade infantil;
V – Sensibilização de pais, responsáveis, professores e estudantes sobre hábitos alimentares saudáveis.
Art. 7º As atividades educativas desenvolvidas nas escolas deverão priorizar:
I – O consumo de alimentos in natura e minimamente processados;
II – A valorização da cultura alimentar regional;
III – A redução do consumo de bebidas açucaradas;
IV – A redução do consumo de alimentos ultraprocessados;
V – A promoção da alimentação sustentável e ambientalmente responsável.
Art. 8º A Vigilância Sanitária Municipal deverá desenvolver ações educativas e fiscalizatórias relacionadas à promoção da alimentação saudável, observadas as competências legais estabelecidas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 9º Fica instituído o monitoramento das ações de alimentação e nutrição por meio dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, incluindo:
I – SISVAN;
II – e-SUS APS;
III – Sistema de Gestão do Programa Saúde na Escola;
IV – Outros sistemas oficiais vigentes.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Saúde, Conselho de Alimentação Escolar e demais instituições para fortalecimento das ações previstas nesta Portaria.
Art. 11 A Gerência/Coordenação de Alimentação e Nutrição, em conjunto com a Coordenação da Atenção Primária à Saúde e Coordenação do Programa Saúde na Escola, será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações previstas nesta Portaria.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 17 de junho de 2026.
ERIVALDO JOSÉ MARIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Portaria GP nº 322/2025
Publicado por:
Erivaldo Jose Mariano da Silva Junior
Código Identificador:33042179