ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: “Institui o Bônus Municipal de Desempenho Educacional - BMDE, no âmbito do município de Glória do Goitá, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Glória do Goitá, o Bônus Municipal de Desempenho Educacional – BMDE, correspondente a uma premiação por resultados, em função do seu desempenho no processo educacional, de acordo com metas e condições atualizadas anualmente por decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:
Promover a melhoria no processo de ensino e aprendizagem;
Subsidiar as decisões sobre implementação de políticas educacionais voltadas para elevação da qualidade, equidade e eficiência do ensino e da aprendizagem;
Fortalecer a política de valorização e remuneração dos profissionais da educação, visando, primordialmente, à melhoria da qualidade do ensino ofertado nas Unidades Escolares da Rede Municipal.
Parágrafo único. O Bônus de Desempenho instituído nesta Lei é destinado aos servidores lotados e em efetivo exercício:
Na Secretaria Municipal de Educação;
Nas unidades escolares da Rede Pública Municipal; e
Em outros prédios vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Os critérios e indicadores que deverão orientar e possibilitar a avaliação do desempenho a que se refere o artigo anterior serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, considerando:
As metas globais de desempenho e participação dos estudantes a serem aferidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado de Pernambuco – SAEPE, com aplicação anual;
O fluxo dos alunos nas diferentes séries, registrado pela taxa de aprovação, abandono e reprovação nos diferentes anos;
A meta específica para cada unidade escolar, estabelecida em Termo de Compromisso de Gestão Escolar.
O cumprimento, pelo professor, do conteúdo curricular correspondente a cada bimestre, de acordo com as matrizes curriculares, as modalidades e níveis de ensino, a ser aferido a partir do registro informatizado e/ou diário de classe.
O Cumprimento, pelo professor, de 100% (;cem porcento) das aulas previstas no ano letivo, de acordo com as matrizes curriculares, as modalidades e níveis de ensino a ser aferido a partir de sistema de frequência informatizado ou registro em diário de classe;
§ 1º O regulamento poderá prever metas específicas para os seguintes grupos, com base nos resultados das avaliações externas e indicadores de aprendizagem:
Professores Alfabetizadores com atuação nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental I;
Professores com atuação direta nas turmas dos anos avaliados nas avaliações externas padronizadas (2º, 5º e 9º anos).
§ 2º Para o exercício de 2026, a avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º, no que tange aos servidores lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação, observará exclusivamente os resultados agregados de Glória do Goitá no SAEPE - aferidos no ano de 2025.
Art. 3º O BMDE terá periodicidade anual e consistirá na distribuição do montante total dos recursos destinados ao pagamento entre os servidores premiados, sendo que o valor máximo apurado será fixado anualmente, mediante decreto, o qual será dividido da seguinte forma:
40% a ser dividido entre todos os servidores ativos da Rede Municipal de Ensino, quando essa atingir as metas globais determinadas para a Rede Municipal nos 3 anos aferidos, ou 20% a ser dividido entre toda a Rede Municipal, quando as metas forem atingidas de forma parcial, em apenas 1 ou 2 anos aferidos;
20% a ser dividido entre todos os servidores ativos das escolas da Rede Municipal de Ensino que atingirem as metas individualizadas por escola, contribuindo assim, para o resultado do município;
20% a ser dividido exclusivamente entre os profissionais do magistério que atuarem diretamente com as turmas avaliadas e que atingirem as metas estabelecidas por escola;
20% a ser dividido exclusivamente os profissionais do magistério que compõem o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa: Glória do Goitá Alfabetizada, na Rede Municipal de Ensino de Glória do Goitá, que tem por objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa, criado pelo Decreto Municipal nº 046/2025.
§1º O saldo remanescente será destinado a outras despesas de pessoal e ao custeio das escolas contempladas
§2º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, consideram-se:
Profissionais do magistério com atuação nas turmas avaliadas no SAEPE e/ou outras avaliações externas padronizadas, como 2º, 5º e 9º anos;
Coordenadores Pedagógicos da Unidade de Ensino e Gestores Escolares da escola que alcançar as metas.
§3º Os prêmios são cumulativos, e um mesmo profissional poderá receber o benefício com rateio de valores de cada um dos grupos de contemplação. Nos casos em que o servidor possuir mais um vínculo na Rede Pública Municipal de Ensino, o benefício poderá ser concedido para cada um deles.
§4º Somente fará jus ao BMDE o servidor com efetivo exercício da unidade escolar premiada por, no minimo 06 (seis) meses do ano letivo que for referência para a concessão da premiação.
§5º A divisão dos valores por profissional beneficiado será igualitária, independentemente de sua função de trabalho, vencimento ou gratificações.
§6º Não serão contemplados com a bonificação:
Servidores que não atuaram na rede, ou na escola contemplada durante o ano de referência;
Servidores sem vínculo ativo com o município no ano de pagamento da bonificação.
Art. 4º O BMDE observará os critérios de apuração estabelecidos em regulamento detalhado em decreto posterior, bem como as metas das escolas, que serão estabelecidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação do Município, mediante Termo de Compromisso de Gestão Escolar, individualizado por escola avaliada.
Art. 5º Não poderão ser beneficiados por esta Lei:
Servidores inativos, por qualquer que seja a razão;
Servidores cedidos ou permutados para outro ente, cujo ônus não recaia sobre o município de Glória do Goitá.
Servidor que esteja em gozo de licença maternidade e médica, cujo período ultrapasse 06 (seis) meses do exercício em que forem apurados os resultados.
Art. 6º O BMDE não integra a remuneração dos servidores beneficiados.
Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de suas unidades administrativas, observadas as respectivas competências e mediante regulamentação específica.
Art. 8º O Poder Executivo, deverá regulamentar através de Decreto o pagamento aos profissionais da educação que atingirem as metas previstas no artigo 2º desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios, com dotações consignadas no orçamento do Município para administração do Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria do Poder Executivo.
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:3305DB26