ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2023

Lei nº 555/2023

 

EMENTA: EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE COM A TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy – PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º - Fica extinto o cargo de Agente de Saúde no âmbito da administração pública municipal de Iguaracy com a sua transposição para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, a fim de promover a reorganização administrativa do quadro de cargos e carreiras desta Edilidade.

 

Art. 2º - Para a concretização da transposição do cargo de Agente de Saúde para Auxiliar de Enfermagem, após o reenquadramento, se faz necessário que o servidor tenha concluído o curso de auxiliar de enfermagem ou curso técnico de enfermagem e promova o competente requerimento administrativo solicitando a transposição.

 

Art. 3º - Com a extinção do cargo de Agente de Saúde, fica vedada a contratação, nomeação ou qualquer forma de admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto.

 

Art. 4º - O atual vencimento base para o cargo de auxiliar de enfermagem será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), com jornada de 40 hrs semanais.

 

Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta lei dar-se-á por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 07 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:3307F475