MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001, DE MAIO DE 2017.

EMENTA: Instituir a Comissão Coordenadora do certame e abrir a seleção pública simplificada, âmbito da Secretaria de Saúde, para atender às necessidades de excepcional interesse público.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 062/2017, dispõe:

 

CONSIDERANDO o que determina o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 promulgada, hipótese de contratação temporária para suprir carência de pessoal para execução de serviços públicos essenciais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em consonância com o que determina o inciso VII, do Artigo 97, da Constituição do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 96 e 97 da Lei Orgânica Municipal, que “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante política social e econômica que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 006, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, contratação de serviços terceirizados, bem como a realização de processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais, em caráter emergencial, por tempo determinado, para atender as Secretarias, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade urgente e o objetivo de não interromper os serviços de atendimentos a saúde da população das unidades de saúde que encontram-se sem profissionais, pelos seguintes motivos: exoneração à pedido dos servidores efetivos; pedidos de aposentadorias; afastados de licença médica; que demissão ou exoneração de profissionais com acúmulo de vínculos e servidores contratados com mais de 04 (quatro) anos no serviço publico deste município;

 

CONSIDERANDO a demanda apresentada pela Secretaria de Saúde, por estes serviços ocorre em razão de não possuir, em seu quadro efetivo, quantidade suficiente de recursos humanos para exercer as referidas funções, devido à carência de servidores para o atendimento das necessidades nas unidades que serão, considerando as necessidades da rede de saúde, para execução das atividades atribuídas aos ocupantes dos cargos de Níveis Superior, Médio/Técnico e Elementar da Secretaria de Saúde do Moreno.

 

CONSIDERANDO o levantamento oriundo da Secretaria de Administração deste município, informando a existência de vagas nos cargos a serem preenchidos, não havendo aprovados em concurso público vigente, com pessoas aprovadas passíveis de nomeação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos legais para instituir Comissão Coordenadora do Processo de Seleção Pública Simplificada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Abrir Seleção Pública Simplificada para contratação temporária dos cargos de Níveis Superior, Médio/Técnico e Elementar da Secretaria de Saúde do Moreno, conforme detalhamento constante no Edital que será publicado no dia 24 de maio de 2017.

 

Art. 2º - Determinar que a seleção pública de que trata o item anterior será realizada para atender à situação de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, e terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da homologação do resultado final, publicada no site da Prefeitura Municipal do Moreno.

 

Art. 3º - Instituir a Comissão Coordenadora do certame, responsável pela elaboração das normas e instrumentos para inscrição, avaliação curricular, recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários para acompanhamento da execução do processo seletivo, ficando, desde já designados os seguintes membros, sob a presidência da primeira:

 

NOME	CARGO	SECRETARIA
José do Carmo Fernandes da Silva	Superintendente de Administração e Finanças	Saúde
Nadjane Arcanjo Neves	Superintendente de Gestão em Saúde	Saúde
Wanessa Karla Regis da Silva	Gerente de Planejamento e Regulação	Saúde
José Campos Freitas	Superintendente de Gestão de Pessoas	Fazenda, Planejamento e Gestão
Elba Cristina G. Cavalcanti	Gerente Jurídico	Procuradoria

 

Ar 4º- As decisões, julgamentos e demais deliberações da comissão, dar-se-ão de forma colegiada, por maioria simples.

 

Art. 5º- Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei 023/1993, Regime Jurídico do Município de Moreno e serão precedidos de Seleção Pública Simplificada conforme especificações constantes no Edital que será publicado no dia 24 de maio de 2017.

 

Art. 6º- O contrato terá vigência inicial de 01 (um) ano a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse das partes, observados os prazos estabelecidos na Lei municipal nº 210/2000.

 

Art. 7º- A remuneração mensal do pessoal a ser contratado, poderá ser ajustada de acordo com a sua lotação na rede municipal de saúde e seu regime de trabalho (diarista ou plantonista).

 

Art. 8º- As despesas decorrentes a execução desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moreno, 16 de maio de 2017.

 

ANA LÚCIA DE ARAÚJO

Secretária de Saúde