ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2023
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares, previsto no art. 7º do Orçamento vigente, aprovado pela Lei n˚625/2022.
§1˚ A autorização de que trata o caput deste artigo compreende a ampliação do percentual de abertura de Créditos Adicionais suplementares em mais 20% (vinte por cento) do valor global da despesa fixada para o exercício de 2023; destinar-se-ão:
I - Ao reforço de dotações orçamentárias integrantes do orçamento do Poder Executivo Municipal incluindo todas as entidades da administração direta, como também do Poder Legislativo.
Art.2˚ Os recursos orçamentários que farão face ao atendimento a suplementação autorizada, conforme Inciso I, parágrafo §1˚ do artigo 1º, terão como fonte, no limite disponível, os estabelecidos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no decreto de abertura dos créditos adicionais.
§1˚ Conforme dispõe do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, consideram-se recursos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto de operações de credito autorizadas.
Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação tributos de competência municipal, da União e/ou do Estado, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré – PE, 16 de junho de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:332183A6