ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 722/2021
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio, que consistirá na concessão de curso complementar preparatório na área de redação para o ENEM, em caráter gratuito, a ser regulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretária Municipal de Educação, e oportunizado a todos os estudantes que estejam cursando o Terceiro ano do Ensino Médio e que estejam inscritos no Cadastro Único e/ou recebendo o Bolsa Família.
Art. 2º - O curso preparatório na área de redação de que trata o Artigo 1º, consistirá na preparação suplementar do aluno para a prova de redação do ENEM, através de concessão de aulas presenciais, obedecidas as regras de distanciamento social de combate ao Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º – A preparação suplementar do aluno, que será regulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretária Municipal de Educação, será ministrada em contraturno, a fim de não comprometer a rotina do educando.
Art. 4º - Para execução do curso complementar preparatório na área de redação, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar assessoria técnico-pedagógica especializada e com experiência para preparação do aluno para o Exame nacional do Ensino Médio – ENEM.
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Dormentes (PE), 11 de Maio de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wuilys Cletson de Macedo
Código Identificador:3327B544