ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ATUALIZA O PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAIRÉ - PE, TENDO COMO CRITÉRIOS, A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 019/2025

 

EMENTA: ATUALIZA O PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAIRÉ - PE, TENDO COMO CRITÉRIOS, A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Sairé, combinado com as disposições do artigo 14, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, DA Lei Municipal nº 1.201/2010, o teor do Decreto Municipal nº 022/2022 e a Portaria Municipal nº 099/2023.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogada a vigência do Processo Seletivo norteado pela Portaria 099/2023, de 28 de Agosto de 2023, por mais dois anos, de modo que os candidatos aprovados no certame e atualmente ocupantes de cargos de Direção Escolar também renovem seus vínculos de gestão para próximos 2 anos.

 

Art. 2º - Considerando vacância de duas vagas, após renúncia de Diretores Escolares e preenchimento da vacância por indicação da Secretaria Municipal de Educação, pela ausência de Cadastro Reserva em resultado do certame anterior, faz-se necessária a abertura de processo exclusivo para preenchimento dessas vagas.

 

Art. 3º - Um novo Processo Suplementar deverá ser organizado pela Secretaria Municipal de Educação para preenchimento das vagas de Direção Escolar na Creche Municipal Maria da Paz de Lima Neves e Pavilhão Professora Erotides Pessoa Souto Maior, bem como para registro de Cadastro Reserva para possíveis necessidades de substituições futuras.

 

Art. 4º - Semelhante ao que previa o Decreto Municipal 022/2022 fica estabelecido que o Processo Suplementar de Seleção de Diretor Escolar, considerará o resultado dos candidatos em critérios de mérito e desempenho, sendo eles aferidos pelas etapas:

Etapa I – Análise Curricular;

Etapa II – Análise de Plano de Gestão Escolar;

Etapa III – Apresentação de Plano de Gestão Escolar.

 

Art. 5º - Poderão candidatar-se a função gratificada de diretor escolar e ao cadastro reserva para tais cargos da Rede Pública Municipal de Ensino de Sairé, os professores graduados em pedagogia e/ou outras áreas da licenciatura e pós-graduados em Educação, servidores do quadro permanente, ou temporário, da Secretaria Municipal de Educação que atendam os critérios a seguir:

I. Cursos de graduação em pedagogia ou pós-graduação em educação, como habilitação mínima;

II. Ter experiência docente de no mínimo 3 (três) anos em estabelecimento de educação básica, podendo ser, em suas diversas etapas e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de gestão de unidade escolar, de coordenação pedagógica ou de assessoramento pedagógico, dentro da Rede Municipal de Sairé.

III. Não estar respondendo a inquérito administrativo ou ter participação comprovada em irregularidades administrativas, incluindo relação com uso indevido de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola.

IV – Ter disponibilidade de trabalho na Direção Escolar de ao menos 08 (oito) horas diárias.

 

Art. 6º - Considerar-se-ão impedidos, de acordo com o disposto noartigo 3º, os profissionais que estejam respondendo a inquérito administrativo ou tenham participação comprovada em irregularidades administrativas.

 

Art. 7º - Para apoio à Secretaria Municipal de Educação e realização da seleção interna para diretor escolar das unidades de ensino deverá ser realizada por instituição externa, escolhida pelos mecanismos legais, exclusivamente para esse fim, com a fiscalização de Comissão Interna a ser instituída para apoiar o certame.

 

Art. 8º - Os casos omissos deverão ser tratados por Comissão Interna supracitada a ter portaria de nomeação publicada nos próximos dias, junto da publicação de Edital do Processo Suplementar estabelecido pelo presente.

 

Art. 9º - Após o término do período de renovação da Portaria 099/2023, um novo processo unificado será estabelecido para concorrência pelos cargos de Direção Escolar de todas as Unidades de Ensino da Rede Municipal com número de alunos suficientes para exigência do cargo.

 

Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sairé, 07 de Agosto de 2025

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:33293F65