ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 336/2018

LEI MUNICIPAL Nº 336/2018.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinadas à mesma, em observância a norma diretiva presente no artigo 69, parágrafo 5º da Lei Federal n.º. 9.394/1996 e no Decreto Federal n.º. 6.253/2007.

 

Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação (FME):

I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – produto de convênios ou outros instrumentos firmados com outras entidades financeiras.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Educação”.

 

Art. 3° - O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal responsável pela educação, através de seu secretário municipal de educação, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, em conformidade com a norma do parágrafo 5º do artigo 69 da Lei Federal n.º. 9.394/1996.

PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME) integrará o orçamento geral do município.

Art. 4º - Para os fins desta Lei são atribuições do Secretário Municipal de Educação de Quixaba - PE:

I - gerir o Fundo Municipal de Educação (FME) e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e com o Conselho do FUNDEB;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Quixaba -PE;

III - submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Quixaba - PE e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV – submeter ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;

V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o responsável pela Diretoria Financeira do Fundo Municipal de Educação;

VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.

 

Art. 5º São atribuições da Diretoria Financeira do Fundo Municipal de Educação:

I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

III – manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;

IV – encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e ao do Conselho do FUNDEB:

a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;

c) anualmente, o balanço geral do Fundo;

V – firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;

VI – apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;

VII – manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.

PARÁGRAFO ÚNICO – As funções, atribuições e competências da Diretoria Financeira do Fundo Municipal de Educação previstas neste artigo, por ato do Chefe do Poder Executivo, poderão ser exercidas cumulativamente pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal de Educação (FME) serão aplicados em:

I – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;

II – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do CME e PME;

III – apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;

IV – apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

V – democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;

VI – financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste Município.

 

Art. 7° - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

 

Art. 8° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação (CME) e Conselho d do FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.

 

Art. 9° - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Quixaba - PE e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação pela Comissão de Finanças do Conselho Municipal de Educação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 10 - Transitoriamente, no exercício financeiro de 2018, nas ações de sua competência, o FME executará as dotações orçamentárias previstas no vigente Orçamento Municipal para a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2018.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:332C5155