ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°. 007/2026

Súmula: Convoca Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheiro Tutelar no exercício da função, devido gozo de férias.

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA de Calumbi, Estado do Pernambuco, Sara Lidiane de Souza Lima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal N°. 856/2025, em consonância com Lei N°.8069 de 13 de julho de 1990 - Eca em seu art. 134 Lei Municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar, inclusive quanto a remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: ( redação dada pela Lei N°.12.696,de 2012)

II – Gozo de férias anuais renumeradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da renumeração mensal, (Incluindo pela Lei n° 12.696, de 2012)

 

Mediante isso versa sobre convocação de conselheiro tutelar suplente e diante da autorização de férias do (a) conselheiro (a) tutelar.

 

Art. 1º. – CONVOCAR a Conselheira Tutelar Suplente Marcilia de Souza Teodoro- Suplente do Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares deste município- realizada em 07 de maio de 2026, inscrita no RG N°. 8.041.228 SDS/PE e CPF Nº. 073.765.544-59, para o suprimento do gozo de 30 (trinta) dias de férias da Conselheira Tutelar Suplete, Aline Viera dos Santos Silva Nunes,a partir do dia 13/07/2026 até o dia 11/08/2026.

 

Art. 2°. – O (a) conselheiro (a) tutelar suplente, convocando neste ato, deverá comparecer a sede do conselho tutelar no endereço da Rua José Rodrigues - N°. 202 - Centro, no dia 13 de julho de 2026, bem como, comparecer munido dos seguintes documentos a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

a) Original e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

b) Original e cópia do RG (Identidade);

c) Original e cópia do CPF;

d) Original e cópia do Título Eleitoral;

e) Original e cópia do Comprovante de Residência atualizado;

f) Original e cópia de certidão de nascimento dos filhos menores de idade.

 

Art. 3º. – No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei ou edital ou o não comparecimento no prazo estabelecido para a entrega da documentação e os procedimentos administrativos necessários à posse, será convocado o próximo suplente da ordem classificatória para assumir o exercício da função, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.

 

Art. 4º. – Após análise da documentação e respectivamente, o deferimento para assumir a Função Pública de Conselheiro (a) Tutelar Suplente, a documentação será encaminhada para a Prefeitura Municipal de Calumbi, para os devidos fins.

 

Art. 5º. – Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo COMDICA.

 

Art. 6º. – Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

 

Calumbi, 15 de Junho de 2026.

 

SARA LIDIANE DE SOUZA LIMA

Presidente do COMDICA


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:33432B0A