ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4293/2016

EMENTA:Disciplina a incorporação de parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho, do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os servidores que ingressaram no serviço público antes de 15 de dezembro de 1998, que preencham os requisitos de aposentadoria e tenham contribuído sobre parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho, do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança por 10 (dez) anos ininterruptos ou 15 (quinze) anos intercalados, terão incorporadas as parcelas remuneratórias, ainda que transitórias, ao Salário de Benefício quando de sua aposentadoria.

 

Parágrafo único. Compete a Secretaria ou Setor de Pessoal do órgão a que estiver vinculado o servidor certificar o preenchimento dos requisitos necessários a incorporação que trata o caput do presente artigo.

Art. 2º É vedada a acumulação de incorporação da vantagem de que trata a presente Lei com outra gratificação de representação, em decorrência do lugar de trabalho, do exercício do cargo em comissão ou de função.

Art. 3º A incorporação da gratificação observará o valor estabelecido, em bases percentuais vigente, quando do ato de concessão de aposentadoria.

Art. 4º As disposições desta Lei somente produzirão efeitos financeiros a partir de sua vigência e terá como termo inicial a data em que o requerimento tenha sido protocolizado no órgão competente com a expressa opção do servidor.

Art. 5º As disposições desta Lei aplicam-se a todos os servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, inclusive, das autarquias, institutos e fundações públicas no âmbito do Município de Garanhuns–PE.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 21 de Junho de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:335BF540