ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 500/1997
EMENTA: Reformula a estrutura administrativa feitura, da Pre- extingue e cria cargos e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - As atividades da Prefeitura Municipal de Ferreiros obedece o que dispõe a presente estrutura administrativa com seus órgãos e unidades aqui dispostos.
Art. 2º - A estrutura municipal tem como objetivo principal: eficiente à I população; - exercitar as atividades que propicie a oferta do serviço público de boa qualidade e atendimento II - promover o desenvolvimento do Município; III - executar programas que visem a melhoria das condições sócio-econômicas da população.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Considera-se para os efeitos desta lei:
I - DIREÇÃO - o efetivo comando das ações dos órgãos, unidade ou setor a ele vinculado; II - PLANEJAMENTO - o conjunto das ações e técnicas que tenham reflexos nos processos decisórios da administração;
III - DIREÇÃO SUPERIOR - constituem-se cargos de direção superior, os ocupantes pelos titulares dos órgāos situados no primeiro nível da hierarquia da Prefeitura;
IV - DIREÇÃO DEPARTAMENTAL - os ocupados por titulares de unidades situadas no segundo nível de hierarquia;
V- DIREÇÃO DIVISIONAL - os ocupantes de unidades situadas no terceiro nível de hierarquia.
Art. 4º - Integram a estrutura administração da Prefeitura, os seguintes órgãos:
I - ÓRGÃO CONSULTIVO a) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente b) Conselho Municipal de Saúde c) Conselho Municipal de Educação d) Conselho Municipal de Assistência Social
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO a) Gabinete do Prefeito b) Secretaria de Finanças c) Secretaria de Administração d) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e) Secretaria de Saúde e Ação Social f) Secretaria de Obras e Urbanismo g) Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
III - ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO
a) Gabinete do Prefeito
- Chefia de Gabinete
- Assessoria
b) Secretaria de Finanças
- Departamento de Contabilidade Divisão de Empenho
- Departamento de Tributação e Fiscalização Divisão de Tributação e Fiscalização - Departamento de Tesouraria
c) Secretaria de Administração
- Departamento de Pessoal Divisão de Pessoal Departamento de Transporte
- Departamento de Material e Patrimônio
d) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
- Departamento de Ensino . Divisão de Ensino do 1º Grau
- Departamento de Cultura e Esportes . Divisão de Cultura . Divisão de Esportes
e) Secretaria de Saúde e Ação Social
- Departamento de Administração e Finanças
- Departamento de Epidemiologia . Divisão de Epidemiologia
- Departamento de Vigilância Sanitária Divisão de Vigilância Sanitária Departamento de Assistência Social f Secretaria de Obras e Urbanismo
- Departamento de Engenharia
- Departamento de Urbanismo
g) Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
- Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Departamento de Incentivo à Indústria e Comércio Divisão de Indústria e Comércio
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º - Ficam criados o Quadro de Cargos em Comissão, conforme anexo I, com seus respectivos vencimentos para compor a presente estrutura administrativa. Art. 6º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, conforme anexo II.
Art. 7º - Fica criado o Quadro em Extinção de Servidores Celetistas, conforme anexo III, cujos cargos serão extintos a proporção que vagarem.
Art. 8 - Ficam extintos os cargos em Comissão criados pela Lei nº 410/92, de 19/05/92, e respectivas modificações, e os cargos efetivos constantes do anexo IV, a esta Lei. Parágrafo Unico - Os servidores que tiverem seus cargos extintos no caput, deste artigo, serão enquadrados de acordo com o anexo II, da presente Lei.
Art. 9º- Os ocupantes de cargos comissionados poderão, a critério do Prefeito, perceber gratificação a título de representação de até 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos base.
Art. 10- Fica estipulado o valor de R$ 3,00 (três reais) por dependente, a ser pago como salário família.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do Orçamento corrente, devendo o chefe do Poder Executivo baixar decreto para o cumprimento do presente artigo.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Lei Municipal nº 464/94, e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de fevereiro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO DE FERREIROS, em 21 de fevereiro de 1997.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
- Prefeito -
Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:336EB74E