ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 331/2026
Dispõe sobre o procedimento para a expedição de Autorização para a realização de Eventos Privados de Natureza Pública, de caráter provisório, no Município de Escada e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que determina a Lei Municipal nº 2.610/2022 e as demais normas do Código de Postura; e
CONSIDERANDO o dever do Município de disciplinar a utilização dos bens públicos municipais, garantindo a segurança da população, a preservação do patrimônio público, a mobilidade urbana, o sossego público e a ordem administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o direito de reunião e livre iniciativa com o interesse público, a segurança coletiva e a proteção do patrimônio público;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos relativos à autorização de eventos temporários promovidos por particulares;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece o procedimento a ser adotado para a expedição de autorização para a realização de eventos privados de natureza pública, de caráter provisório, no Município de Escada/PE.
Parágrafo único - Os eventos que cuida este Decreto são os de natureza cultural, artística, musical, festiva, esportiva, recreativa, expositiva, promocional, científica e de promoção publicitária, cinematográfica ou artística e similares, bem como espetáculos, encontros, reuniões e aglomerações, realizadas por particulares.
Art. 2º - A realização dos eventos privados de natureza pública, de caráter provisório, poderá ser autorizada em todo território do Município, desde que ocorra em local que a Administração considere adequado e oportuno, conforme a natureza e duração do evento, considerando o impacto ao sossego público, à circulação de pessoas e veículos e às demais normas e posturas municipais, ressalvado, ainda, o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, observada a vedação prevista no art. 3º deste Decreto.
Art. 3º - Fica proibida a realização de shows, apresentações musicais, festivais, eventos artísticos e demais espetáculos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado em vias, logradouros e demais espaços públicos municipais, ainda que gratuitos, quando caracterizados como eventos privados.
§ 1º A vedação prevista no caput não se aplica aos eventos promovidos, realizados ou oficialmente apoiados pelo Município, desde que observadas as normas de segurança, ordem pública, acessibilidade e demais exigências legais.
§ 2º A proibição de que trata este artigo não alcança as manifestações culturais espontâneas de pequeno porte que não impliquem interdição de vias, instalação de estruturas, cobrança de ingresso, exploração econômica relevante ou comprometimento da livre circulação de pessoas e veículos, observada a legislação municipal aplicável.
§ 3º A realização de evento em desacordo com este artigo sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo das medidas de interdição, desocupação do espaço público e das demais responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 4º - A realização de qualquer evento promovida por particulares em vias, áreas, espaços ou logradouros públicos no Município depende de prévia autorização, nos termos deste Decreto, não podendo frustrar nem embaraçar evento anteriormente autorizado para o mesmo local, data e hora.
Parágrafo único - Havendo coincidência de local, data e horário entre dois ou mais eventos, terá preferência o interessado que primeiro houver ingressado com o pedido de autorização, desde que este não tenha sido indeferido, salvo quando houver a possibilidade de realização simultânea de dois ou mais eventos, a critério da Administração.
Art. 5º - A autorização para eventos privados de natureza pública, somente será concedida com a apresentação das seguintes informações e documentos:
I – Denominação do evento, devendo apresentar folder ou mídias de divulgação, caso existentes, bem como indicação da data, horário de início e horário de término;
II – Identificação do responsável pela promoção ou organização do evento, quando se tratar de pessoa física, ou, sendo o evento promovido por pessoa jurídica, a identificação desta, acompanhada da qualificação de seu representante legal;
III – Indicação do local de realização do evento, especificando se ocorrerá em área desocupada, prédio, praça, via ou outro logradouro público;
IV – Indicação da programação sonora ou musical, quando houver, com identificação das atrações, seus gêneros musicais ou artísticos e os respectivos horários de início e término de cada apresentação;
V – Descrição da estrutura a ser montada no local, com indicação de sua quantidade e dimensões;
VI – Apresentação de Plano de Segurança do evento, contendo, no mínimo, as medidas de controle de acesso, segurança patrimonial, organização do público, plano de evacuação, atendimento a emergências e a identificação da empresa ou dos profissionais responsáveis pela segurança;
VII – Indicação do público estimado, bem como do valor eventualmente cobrado a título de inscrição, ingresso ou qualquer outra forma de acesso;
VIII – Indicação da necessidade de interdição parcial ou total da via pública para a realização do evento;
IX – Comprovação do recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre as atividades tributáveis relacionadas ao evento, quando devido, observado o disposto na legislação tributária municipal;
X – Apresentação prévia das comunicações da realização do show, festa ou evento à Delegacia de Polícia Civil e à Polícia Militar com atuação no Município, contendo as informações necessárias ao exercício de suas competências;
XI – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar ou documento de isenção ou dispensa, observado o disposto na regulamentação pertinente.
§ 1º Havendo utilização de aparelhagem de som, o organizador deverá observar a legislação pertinente ao sossego público, especialmente quanto aos limites e horários de funcionamento, sob pena de aplicação das sanções cabíveis e impedimento para a realização de eventos futuros.
§ 2º O requerimento deverá ser acompanhado de justificativa para a realização do evento na área pública pretendida, demonstrando sua natureza recreativa, cultural, social, artística, educacional, religiosa ou equiparada.
§ 3º O responsável pelo evento deverá promover a limpeza e a reparação integral da área utilizada, respondendo administrativa e pecuniariamente pelos danos eventualmente causados.
§ 4º Nos eventos realizados em locais fechados ou em áreas abertas com montagem de estruturas, será obrigatória a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar ou da documentação de isenção ou dispensa, sem prejuízo de sua exigência em outras hipóteses, quando necessária.
§ 5º Em eventos realizados à margem das rodovias federais, será obrigatória a comprovação da requisição pretérita à Polícia Rodoviária Federal.
CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO
Art. 6º - Os interessados em promover os eventos e atividades de caráter provisório indicados no art. 1º, deverão apresentar requerimento no Protocolo da Prefeitura Municipal de Escada, a ser encaminhado e processado, com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias antes da realização do evento, instruindo-o com cópias dos documentos enumerados no artigo 5º.
Parágrafo único. A critério da Municipalidade, conforme o caso, poderão ser exigidas providências complementares, em atenção a especificidade do evento a ser realizado.
CAPÍTULO III DO PROCESSAMENTO
Art. 7º - Após o devido protocolo do requerimento devidamente preenchido e acompanhado dos documentos necessários, o processo será encaminhado à Secretaria responsável para:
I - analisar a disponibilidade do local pretendido na data pleiteada;
II - manifestar-se quanto ao interesse público e à viabilidade do uso da área para a finalidade pretendida; e
II - conferir quanto à presença da documentação exigida, de acordo com a relação contida no art. 5º deste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência de requisitos básicos para a autorização do uso de áreas públicas para eventos, conforme o disposto nos artigos 5º e 6º deste Decreto; na falta de interesse público, bem como no caso de requerimento protocolado com menos de 25 (vinte e cinco) dias de antecedência da data do evento, o pedido será indeferido.
Art. 8º - Fica proibida a ocupação da área e o início de qualquer evento ou atividade antes do deferimento e emissão da devida autorização e do pagamento dos tributos e outros encargos devidos, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, do imediato indeferimento do requerimento e da desobstrução do local pela autoridade municipal competente, cobrando-se às custas do responsável.
Art. 9º - Serão de exclusiva responsabilidade do autorizado:
I - a realização de reparos da área, via e logradouro eventualmente danificados por ocasião da utilização inadequada e outros fins a que fizer em razão da autorização;
II - a manutenção e a limpeza da área, via ou logradouro; e
III - a imediata desocupação do local ao término do evento ou atividade ou na hipótese de revogação da autorização.
CAPÍTULO IV DA DECISÃO
Art. 10 - Na hipótese de deferimento do pedido, deverá ser expedido Termo de Autorização para a realização do evento.
Art. 11 - Do indeferimento caberá um único pedido de reconsideração, condicionada sua admissibilidade à juntada de novos elementos ou documentos.
Parágrafo único - O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da decisão pelo requerente.
CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES GERAIS DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 12 - Em caso de deferimento do pedido, a Municipalidade se isentará de qualquer responsabilidade por danos morais, patrimoniais, cíveis, trabalhistas, previdenciários e tributários causados a terceiros, enquanto o autorizado fizer uso da área, via, espaço ou logradouro público identificada na autorização, cabendo exclusivamente ao autorizado providenciar o cumprimento das condições necessárias à realização do evento.
Parágrafo único – O Termo de Autorização expedido pela Municipalidade refere-se exclusivamente ao cumprimento da legislação municipal, não eximindo o interessado do cumprimento da legislação estadual e federal pertinentes.
Art. 13 - O requerente terá inteira responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da realização do evento.
Art. 14 - A autorização para a realização do evento ou atividade poderá ser condicionada à delimitação da área, aos dias e horários de menor intensidade de trânsito.
Art. 15 - O responsável, promotor ou coordenador efetivo do evento ou atividade deverá estar de posse de toda a documentação exigida, bem como do Termo de Autorização.
Art. 16 - A instalação de qualquer equipamento em área pública dependerá de prévia autorização, sendo vedado qualquer tipo de edificação de alvenaria no interior do espaço público ou ações que danifiquem suas instalações.
Parágrafo único - Ao término do evento, todo material utilizado deverá ser retirado pelo autorizado do bem público, restabelecendo as condições originais das dependências públicas utilizadas.
Art. 17 - O autorizado será responsável pelo material de montagem, pelo transporte do mesmo, pela desmontagem de estruturas removíveis e pela segurança das dependências utilizadas.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Escada, 12 de agosto de 2026.
MARIA JOSE FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/ PE
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:3376E7A9