ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Altera e dá nova redação ao Anexo IV e ao art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de setembro de 2026, e dá outras providências.

 

O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de setembro de 2026 passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º O art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de setembro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 48. A GDIE poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos expressamente elegíveis no Anexo IV, desde que haja:

 

I – necessidade institucional excepcional e motivação individualizada;

 

II – cumprimento integral da jornada de 30 (trinta) horas semanais de que trata o art. 17, com dedicação exclusiva às atribuições do cargo durante o horário de funcionamento da Câmara Municipal, e disponibilidade para sessões, reuniões, eventos, diligências e situações institucionais excepcionais, ainda que fora daquele horário;

 

III – declaração firmada pelo servidor de que, durante todo o período da concessão, não exercerá atividade que conflite com o horário da jornada, com a disponibilidade exigida no inciso II ou com as atribuições do cargo, e de que comunicará imediatamente qualquer alteração;

 

IV – dotação específica e demonstração do impacto financeiro da concessão.

 

§ 1º A exclusividade de que trata esta Lei consiste na dedicação integral do servidor às atribuições do cargo em comissão durante a jornada e nos períodos de disponibilidade institucional, não alcançando atividade exercida fora desses períodos, desde que lícita, compatível com o decoro do cargo e não conflitante com os interesses da Câmara Municipal.

 

§ 2º Permanecem observadas, em qualquer hipótese, as vedações de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, bem como os impedimentos e as hipóteses de conflito de interesses estabelecidos na legislação aplicável.

 

§ 3º A constatação de que a atividade externa prejudica o cumprimento da jornada, a disponibilidade ou o desempenho das atribuições do cargo acarreta a cessação imediata da GDIE." (NR)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Egito – PE, 18 de setembro de 2026.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE.

  

ANEXO ÚNICO

(Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de setembro de 2026)

 

ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ELEGIBILIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

1. Secretário-Geral

Natureza: Direção superior.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir a integração das unidades administrativas e legislativas;

– propor objetivos, prioridades, metas, riscos e padrões de governança à Presidência;

– supervisionar diretores e avaliar resultados, sem executar rotinas técnicas;

– assessorar a Presidência em decisões administrativas e institucionais; e

– coordenar respostas integradas a órgãos de controle e situações críticas.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

2. Diretor Administrativo e de Gestão de Pessoas

Natureza: Direção.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir políticas de pessoas, patrimônio, serviços gerais e logística;

– fixar prioridades, supervisionar chefias e controlar resultados;

– assessorar a Presidência em dimensionamento, integridade e desenvolvimento;

– decidir encaminhamentos dentro da delegação recebida.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

3. Diretor Financeiro e Orçamentário

Natureza: Direção.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir planejamento financeiro, fluxo de caixa e execução orçamentária;

– supervisionar conformidade, prazos, limites e relatórios;

– assessorar o ordenador na tomada de decisões e riscos fiscais;

– autorizar encaminhamentos dentro de delegação, preservada a segregação.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

4. Diretor de Compras, Planejamento e Contratações

Natureza: Direção.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir governança de contratações e propor o plano anual;

– priorizar demandas, supervisionar prazos, riscos e segregação;

– assessorar a autoridade competente em decisões de contratação;

– coordenar integração entre requisitantes, técnicos, jurídico e controle.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

5. Controlador-Geral de Controle Interno

Natureza: Direção superior do controle.

Requisito: Curso superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Direito ou Gestão Pública.

Atribuições essenciais:

 

– aprovar estratégia, plano e metodologia de controle baseada em riscos;

– supervisionar a equipe efetiva preservando conclusões técnicas;

– emitir parecer conclusivo e comunicar riscos e irregularidades;

– articular-se com o TCE-PE e monitorar providências.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei. Fica vedada, em qualquer hipótese, a percepção de gratificação de comissão administrativa, em razão da segregação de funções.

 

6. Assessor de Coordenação da Secretaria Legislativa

Natureza: Assessoramento superior e coordenação.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– aconselhar a Secretaria-Geral sobre pauta, prioridades, riscos e organização legislativa;

– coordenar estrategicamente equipes e fluxos por delegação;

– articular Mesa, comissões, plenário e unidades técnicas;

– monitorar entregas e propor melhorias.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

7. Chefe de Gabinete de Vereador

Natureza: Chefia político-parlamentar.

Requisito: Ensino médio completo, idoneidade e vínculo de confiança com o vereador indicante.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir a organização político-institucional do gabinete, segundo as orientações do vereador;

– coordenar a agenda, as prioridades e a distribuição das atividades entre os integrantes do gabinete;

– supervisionar o Assessor Parlamentar vinculado ao mesmo vereador e acompanhar os resultados do assessoramento;

– articular a relação do gabinete com a Presidência, as unidades da Câmara e a sociedade;

– assessorar o vereador em decisões políticas, institucionais e de relacionamento comunitário.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

8. Assessor Parlamentar

Natureza: Assessoramento político-parlamentar.

Requisito: Ensino fundamental completo, idoneidade e vínculo de confiança com o vereador indicante.

Atribuições essenciais:

 

– aconselhar o vereador em agenda política, prioridades de mandato e relacionamento comunitário;

– preparar subsídios não técnicos para reuniões, audiências, visitas e eventos;

– acompanhar o vereador e representá-lo em atividade institucional quando expressamente autorizado;

– sistematizar demandas sociais e encaminhá-las ao gabinete, sem decidir ou prometer providências;

– manter sigilo e prestar informações sobre as atividades internas e externas quando solicitado.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

9. Chefe de Gabinete da Presidência

Natureza: Chefia superior do Gabinete da Presidência.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir a organização estratégica do Gabinete da Presidência e coordenar suas prioridades;

– coordenar a agenda institucional do Presidente e a interlocução com vereadores, autoridades e entidades;

– supervisionar o Assessor Especial da Presidência e integrar as demandas do gabinete com as unidades administrativas;

– assessorar o Presidente em decisões políticas e institucionais e no acompanhamento das deliberações da Mesa Diretora;

– acompanhar compromissos oficiais, reuniões e eventos de interesse da Presidência.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

10. Assessor Especial da Presidência

Natureza: Assessoramento especial.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– assessorar diretamente o Presidente em matérias políticas, institucionais e estratégicas;

– preparar informações e subsídios não técnicos para reuniões, audiências, viagens e eventos oficiais;

– articular, por determinação do Presidente, contatos com órgãos públicos, entidades e representantes da sociedade;

– acompanhar prioridades e encaminhamentos do Gabinete da Presidência;

– apoiar a representação institucional do Presidente quando expressamente autorizado.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

11. Assessor Especial de Comissão Permanente

Natureza: Assessoramento político-legislativo.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– aconselhar o presidente da comissão sobre agenda, prioridades e estratégia de trabalho;

– organizar plano de reuniões, deliberações, audiências, diligências e interlocução institucional;

– preparar subsídios e questões para debate, sem emitir parecer jurídico ou técnico vinculante;

– articular convidados e órgãos e monitorar encaminhamentos.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

12. Diretor da Escola do Legislativo

Natureza: Direção.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir o plano anual, prioridades, parcerias e avaliação da Escola;

– aprovar proposta pedagógica e calendário;

– representar a Escola perante instituições parceiras;

– supervisionar programas e resultados.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

13. Assessor de Programas e Articulação Pedagógica da Escola do Legislativo

Natureza: Assessoramento.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– aconselhar a Direção sobre programas, públicos, metodologias e acessibilidade;

– articular instrutores, escolas, instituições e parceiros;

– propor critérios de avaliação e inovação pedagógica;

– acompanhar resultados e recomendar ajustes.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

14. Diretor de Execução de Convênios e Serviços ao Cidadão

Natureza: Direção.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir implantação, metas, governança e riscos dos instrumentos;

– coordenar relações com parceiros e qualidade do atendimento;

– supervisionar proteção de dados, acessibilidade, indicadores e prestação de informações;

– alertar sobre descumprimentos e propor correções.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

15. Diretor de Governança e Inovação

Natureza: Direção estratégica.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– dirigir a política de governança, inovação, transformação digital e melhoria institucional;

– propor prioridades, programas, indicadores e modelos de acompanhamento à Presidência e à Mesa Diretora;

– coordenar estrategicamente projetos intersetoriais e avaliar resultados;

– assessorar a alta administração na gestão de riscos, simplificação e modernização;

– articular as unidades responsáveis pela execução técnica das iniciativas.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

16. Coordenador de Cerimonial Institucional

Natureza: Chefia e coordenação estratégica.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– coordenar a política de cerimonial, protocolo e representação institucional;

– definir prioridades, padrões e orientações para sessões solenes e eventos oficiais;

– assessorar a Presidência e a Mesa quanto a precedência, recepção de autoridades e protocolo;

– supervisionar o Cerimonialista Legislativo e integrar as unidades envolvidas;

– avaliar riscos, resultados e necessidades dos eventos institucionais.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

17. Coordenador de Comunicação Institucional

Natureza: Chefia e coordenação estratégica.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– coordenar a política de comunicação institucional e orientar prioridades editoriais;

– assessorar a Presidência e a Mesa em posicionamento público e comunicação de crise;

– supervisionar a integração entre jornalismo, design, audiovisual e canais digitais;

– aprovar planos de comunicação, campanhas de utilidade pública e padrões de identidade;

– avaliar alcance, riscos reputacionais, acessibilidade e impessoalidade.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

18. Coordenador de Acessibilidade e Inclusão

Natureza: Chefia e coordenação estratégica.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– coordenar a política institucional de acessibilidade, inclusão e atendimento prioritário;

– assessorar a Mesa Diretora na definição de prioridades e adaptações razoáveis;

– articular unidades, entidades e conselhos relacionados às pessoas com deficiência;

– supervisionar planos elaborados pela equipe técnica e acompanhar sua implementação;

– avaliar indicadores e comunicar barreiras institucionais relevantes.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

19. Assessor Especial da Mesa Diretora

Natureza: Assessoramento e coordenação.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– coordenar e assessorar os membros da Mesa Diretora, em especial supervisionar e auxiliar os trabalhos do 1º secretário, 2º secretário, presidente e vice-presidente durante as sessões e fora dela;

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

20. Coordenador de Segurança Institucional

Natureza: Chefia e coordenação estratégica.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– coordenar a política de segurança patrimonial, prevenção e resposta a emergências;

– definir escalas, prioridades e protocolos de atuação dos vigilantes, respeitada a legislação;

– assessorar a Presidência sobre riscos em sessões, eventos, manifestações e circulação de autoridades;

– articular planos de contingência com órgãos públicos competentes;

– supervisionar registros de ocorrências e recomendar medidas preventivas.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

21. Assessor Especial de Comissão Temporária

Natureza: Assessoramento político-legislativo temporário.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– assessorar o presidente da comissão temporária na definição da agenda, prioridades e estratégia de trabalho;

– preparar subsídios não vinculantes, roteiros de perguntas e alternativas de encaminhamento;

– articular audiências, diligências, convidados e relações institucionais;

– acompanhar deliberações e recomendar providências políticas ao presidente do colegiado;

– atuar exclusivamente durante a existência da comissão a que estiver vinculado.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

22. Assessor Especial de Relações Institucionais

Natureza: Assessoramento especial.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– assessorar a Presidência e a Mesa na agenda com órgãos públicos, entidades e autoridades;

– analisar cenários institucionais e sugerir estratégias de relacionamento;

– preparar subsídios não técnicos para reuniões, missões e compromissos oficiais;

– articular interlocução institucional quando expressamente autorizado;

– acompanhar encaminhamentos estratégicos e informar riscos políticos.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

23. Assessor Especial de Articulação Comunitária

Natureza: Assessoramento político e comunitário.

Requisito: Ensino fundamental completo.

Atribuições essenciais:

 

– assessorar a Presidência e a Mesa na formulação de estratégias de diálogo com a sociedade;

– mapear pautas coletivas e subsidiar a definição de prioridades institucionais;

– articular reuniões, consultas, audiências e interlocução com organizações sociais;

– acompanhar demandas de interesse coletivo e recomendar encaminhamentos políticos;

– promover aproximação institucional sem prometer benefício ou decidir providência administrativa.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

24. Assessor Especial de Comunicação Estratégica

Natureza: Assessoramento especial.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– assessorar a Presidência e a Mesa na definição de mensagens e estratégias institucionais;

– analisar cenários, públicos, riscos e repercussões de temas relevantes;

– preparar briefings, linhas de posicionamento e recomendações para comunicação de crise;

– articular orientação estratégica com a Coordenação de Comunicação Institucional;

– acompanhar resultados e recomendar ajustes de posicionamento.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

25. Assessor Especial de Planejamento e Governança

Natureza: Assessoramento especial.

Requisito: Ensino médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– assessorar a Presidência e a Mesa na definição de objetivos, prioridades e compromissos de gestão;

– analisar cenários e riscos institucionais e propor alternativas decisórias;

– acompanhar a execução da estratégia e recomendar ajustes à alta administração;

– articular dirigentes e coordenadores para solução de questões transversais;– preparar subsídios gerenciais para reuniões de governança.

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

26. Procurador Legislativo

Natureza: direção, chefia, coordenação superior e assessoramento jurídico estratégico.

Requisito: Bacharelado em Direito e inscrição regular na OAB.

Atribuições essenciais:

 

– Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara mediante instrumento adequado;

– Emitir pareceres e prestar consultoria jurídica à Presidência, Mesa, comissões e unidades;

– Examinar, quando solicitado, constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, licitações, contratos e pessoal;

– Apoiar juridicamente a Procuradoria Especial da Mulher;

– Acompanhar processos e manter repositório de precedentes;

–Atuar com independência técnica, sem substituir decisão administrativa ou política.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

27. Procurador da Procuradoria da Mulher

Natureza: direção, chefia, coordenação superior e assessoramento jurídico estratégico.

Requisito: Bacharelado em Direito e inscrição regular na OAB.

Atribuições essenciais:

 

– Assessorar os trabalhos da Procuradoria da Mulher da Câmara;

– Assessorar as ações da Procuradoria da Mulher da Câmara no recebimento às vítimas de violência ou discriminação contra a mulher;

– Assessorar na elaboração e remoça aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulher.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.

 

28. Coordenador do Serviço de Ouvidoria

Natureza: direção, chefia, coordenação

Requisito: Ensino Médio completo.

Atribuições essenciais:

 

– estabelecer diretrizes, prioridades e metas, supervisionar prazos e resultados, promover a articulação institucional e assessorar a Presidência e a Mesa Diretora na formulação da política de transparência, participação social e atendimento ao cidadão.

 

Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.


Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:3379A16D