ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008/2021

Autoriza o Município de Lagoa Grande a receber, a título de doação com encargos, da empresa Logística Brooker e Transportes LTDA., áreas de terra situadas neste município, visando a implantação de áreas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços na cidade e, também, o estímulo de investimentos privados e a geração de empregos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Lagoa Grande autorizado a receber, a título de doação com encargos, da empresa Logística Brooker e Transportes LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.071.255/000173,estabelecida na Rua do Progresso, nº 764, no Bairro Palhinhas, Município de Petrolina/PE, os seguintes imóveis de propriedade desta, situados no Município de Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco:

I – área de 20,8445 ha (vinte hectares, oitenta e quatro ares e quarenta e cinco centiares), denominada Lote 01, da Gleba Carranca, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na Zona Rural do Município de Lagoa Grande/PE, matriculada sob o nº 0.10.824 junto à Serventia Notarial e Registral de Santa Maria da Boa Vista, conforme limites e confrontações constantes no Anexo I da presente Lei;

II– área de 4,1948 ha (quatro hectares, dezenove ares e quarenta e oito centiares), denominada Lote 02, da Gleba Carranca, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na Zona Rural do Município de Lagoa Grande/PE, matriculada sob o nº 0.10.825 junto à Serventia Notarial e Registral de Santa Maria da Boa Vista, conforme limites e confrontações constantes no Anexo II da presente Lei;

Art. 2º Os imóveis referidos no artigo anterior serão doados ao Município de Lagoa Grande e por ele recebidos com o encargo específico de se promover a implantação de uma área de desenvolvimento econômico no local, o qual será destinado à implantação de atividades industrial, comercial e de serviços, estimulando investimentos privados na cidade e a geração de empregos.

§1º O Município poderá fundir, remembrar, desmembrar ou lotear, no todo ou em parte, os imóveis descritos no art. 1º desta Lei, tantas vezes quanto se fizerem necessárias ao bom cumprimento do encargo.

§2º A Prefeitura poderá promover a concessão, permissão de uso, venda com deságio, ou doação das áreas a terceiros que vierem a se instalar no Município com o encargo de desenvolver atividades econômicas de natureza industrial, comercial ou de serviços, observando-se a legislação municipal pertinente.

§3º Em relação à estrutura comum da área de desenvolvimento, caberá à Prefeitura de Lagoa Grande realizar todos os atos burocráticos e materiais necessários ao cumprimento do encargo da doação, inclusive junto aos Governos Federal ou Estadual, à própria Prefeitura de Lagoa Grande, Cartórios, órgãos ambientais, concessionárias de serviços públicos, e quaisquer órgãos públicos ou entidades privadas que, direta ou indiretamente, devam ser acionadas para a implantação da área de desenvolvimento econômico e cumprimento do encargo estabelecido neste artigo.

§4º Em relação aos lotes da área de desenvolvimento, caberá ao concessionário, permissionário, comprador ou donatário realizar todos os atos burocráticos e materiais necessários ao cumprimento dos seus respectivos encargos legais e contratuais, inclusive junto aos Governos Federal ou Estadual, à própria Prefeitura de Lagoa Grande, Cartórios, órgãos ambientais, concessionárias de serviços públicos, e quaisquer órgãos públicos ou entidades privadas que, direta ou indiretamente, devam ser acionadas para a implantação da área de desenvolvimento econômico e cumprimento do encargo estabelecido neste artigo.

Art. 3º Caberá exclusivamente à Prefeitura Lagoa Grande, diretamente ou mediante convênios, parcerias e outros ajustes com o Governo Federal, o Governo do Estado, a AD DIPER – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, e outras entidades públicas ou privadas, promover a gestão da área de desenvolvimento econômico e a implantação da infraestrutura das áreas comuns.

Parágrafo único. Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Prefeitura de Lagoa Grande poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de cooperação técnica ou instrumentos jurídicos correlatos, os quais fixarão as obrigações dos partícipes, podendo o Município, se necessário, promover a doação ou repasse de uma parcela da área para entidades integrantes da administração direta ou indireta dos Governos Federal ou Estadual, desde que mantido o encargo assumido no caput do art. 2º.

Art. 4º O Município de Lagoa Grande, a partir da publicação desta Lei, fica autorizado a exercer, após o cumprimento das formalidades legais para a transferência do domínio dos imóveis, todos os poderes inerentes à propriedade sobre as áreas de terra descritas nos incisos I e II, devendo tomar todas as medidas cabíveis para a instalação de empreendimentos econômicos no local.

§1º Correrão por conta do Município todas as despesas necessárias à escrituração das doações com encargo autorizadas pela presente lei.

§2º As referidas doações serão formalizadas mediante escritura pública de doação, da qual constará a transcrição da presente Lei.

Art. 5º Em caso de não atendimento do encargo previsto nesta lei, em 5 (cinco) anos operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo o mesmo para a propriedade da da empresa Logística Brooker e Transportes LTDA, observado o disposto no Código Civil relativamente à doação com encargo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Lagoa Grande - PE, 08 de abril de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 008/2021.

 

Anexo I – Certidão de Inteiro Teor, Memorial Descritivo e Croqui relativos ao Lote 01, da Gleba Carranca, matriculado sob o nº 0.10.824 junto à Serventia Notarial e Registral de Santa Maria da Boa Vista.

 

Anexo II – Certidão de Inteiro Teor, Memorial Descritivo e Croqui relativos ao Lote 02, da Gleba Carranca, matriculado sob o nº 0.10.825 junto à Serventia Notarial e Registral de Santa Maria da Boa Vista. 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:337C5962