ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 117 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a fruição do feriado do Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 01/2026 estabeleceu o calendário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, sendo tradicionalmente destinado ao reconhecimento e à valorização dos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário administrativo municipal, observados os princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir, excepcionalmente, a fruição do Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, sem alteração da data comemorativa;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente no exercício de 2026, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026, a fruição do feriado do Dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Em decorrência da transferência prevista no caput, o expediente administrativo será normal no dia 28 de outubro de 2026.

Art. 2º As repartições públicas municipais que desempenham atividades essenciais e de interesse público deverão manter seu funcionamento regular, garantindo quantitativo mínimo de servidores necessário à continuidade dos serviços.

Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais, que deverão manter atendimento ao público durante o período estabelecido neste Decreto:

I – atendimento de urgência e emergência na área da saúde;

II – serviços de saneamento e abastecimento de água;

III – coleta de resíduos sólidos e volumosos;

IV – serviços de manutenção urbana e infraestrutura, incluindo terraplanagem;

V – outras atividades cuja paralisação possa causar prejuízo ao interesse público.

Art. 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à organização das escalas de trabalho e à garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca, 15 de outubro de 2026.

 

CARLOS JOSE DE SANTANA

Prefeito do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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