ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Prefeitura Municipal de Timbaúba - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC), e a Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional; e
CONSIDERANDO:
I – que, desde a madrugada de terça-feira, 28 de abril de 2026, o Município de Timbaúba foi acometido por elevado e extraordinário volume de chuvas, atingindo o índice pluviométrico de aproximadamente 110 mm (cento e dez milímetros), afetando áreas urbanas e rurais, especialmente os bairros banhados por rios e riachos;
II – que as chuvas intensas ocasionaram danos a estradas, pontes, residências e prédios comerciais, com interrupção do tráfego em diversos corredores públicos e prejuízos econômicos públicos e privados de monta;
III – que o Parecer Técnico nº 001/2026, emitido em 28 de abril de 2026 pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, conclui que estão preenchidos os requisitos da Instrução Normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional, manifestando-se favoravelmente à decretação da situação de emergência;
IV – que os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso comprometeram a capacidade de resposta econômica e administrativa do Poder Público Municipal, justificando a edição de ato declaratório próprio para o estabelecimento de regime jurídico especial voltado à resposta ao desastre, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas;
V – o disposto nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal e no art. 8º da Lei nº 12.608/2012, que autorizam medidas excepcionais de proteção e defesa civil em caso de risco iminente,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Timbaúba/PE descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos que integram este Decreto, em razão do desastre classificado e codificado como COBRADE 1.3.2.1.4 (Chuvas Intensas), nos termos da Instrução Normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º Ficam autorizadas a mobilização de todos os órgãos da Administração Municipal e a atuação coordenada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas atingidas.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar a assistência à população afetada, sob a coordenação da COMPDEC.
Art. 4º Com fundamento nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado, na forma da lei, o agente de defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e sem prejuízo das disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de execução de obras relacionadas com a reabilitação do cenário, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da ocorrência da emergência ora declarada.
§ 1º São vedadas a prorrogação dos contratos firmados com fundamento neste artigo e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, nos termos da parte final do mesmo dispositivo legal.
§ 2º As contratações realizadas com fundamento neste artigo deverão observar os requisitos formais previstos nos arts. 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, em especial a justificativa da contratação, a pesquisa de preços e a publicação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 6º Este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, podendo sofrer prorrogação, observados os limites e procedimentos da Instrução Normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional.
Art. 7º Dê-se ciência deste Decreto à Câmara Municipal de Timbaúba.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Timbaúba/PE, 29 de Abril de 2026.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Timbaúba
Publicado por:
Nayara Carla da Silva Rodrigues
Código Identificador:338F468C