ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE FORNECIMENTO

Ilustríssimo Senhora Leticia Rabêlo Ferreira,

 

Representante Legal da Empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA / CNPJ nº 53.571.459/0001-01

 

ASSUNTO: Inadimplemento Contratual - Atraso na Entrega do Pedido

 

Vimos, por meio desta, notificar Vossa Senhoria acerca do inadimplemento contratual verificado em face do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00010/2025 , PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00054/2025, CONTRATO Nº: 00012/2026-SDC, celebrado em 30 de Março de 2026 cujo objeto de entrega é de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

 

Constatamos que a entrega do referido pedido não foi efetuada no prazo estipulado no contrato:

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO LOCAL DA ENTREGA, DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

7.1. O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

7.1.1. Entrega: 05 (cinco) dias úteis.

 

O pedido foi formalizado em 22 de abril de 2026, no qual foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a devida entrega dos itens requisitados, estabelecendo-se, portanto, como data limite o dia 29 de abril de 2026.

 

Entretanto, transcorrido o prazo inicialmente estipulado, não houve o cumprimento da obrigação por parte da empresa. Posteriormente, em 30 de abril de 2026 e 05 de maio de 2026, foi pedido um prazo para entrega que já se encontrava em atraso e não se teve nenhum retorno da empresa.

Fazendo assim com que se tenha tido 15 dias de atraso até a data de hoje levando em consideração apenas os dias úteis.

Diante do exposto, resta evidenciado o descumprimento contratual quanto aos prazos acordados, motivo pelo qual se faz necessária a presente notificação para as devidas providências, sendo itens de extrema importância o que configura violação das obrigações contratuais assumidas por essa empresa

 

Desta forma, fica a empresa cientificada a regularizar o pedido dentro de 05 dias após receber esta notificação. Caso não seja observada a devida regularização no prazo estipulado, estar-se-á sujeito às consequências jurídicas pertinentes. Estas podem englobar a rescisão unilateral do contrato por nossa parte, a imposição de multas conforme estabelecido contratual e legalmente, bem como a instauração de processo administrativo que poderá resultar na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

Ressaltamos que, de acordo com as cláusulas contratuais Cláusula Décima Primeira e a Lei Federal nº 14.133/2021, o Município de Feira Nova - PE se reserva o direito de aplicar as sanções previstas no contrato e na referida lei.

 

ALTERNATIVAMENTE, APRESENTE JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DESTA, PARA O ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS, O QUAL, CABERÁ AO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, POR SUA ACEITAÇÃO

 

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a rescisão unilateral do CONTRATO Nº: 00012/2026-SDC, celebrado em 30 de Março de 2026,

 

cujo objeto de entrega é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA E SECRETARIAS VINCULADAS, imediatamente aberto o processo de apuração de irregularidades da referida empresa e aplicação da penalidade de não contratar com a administração pública.

 

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial eletrônico dos Municípios (AMUPE) e que seja enviado via e-mail.

 

Feira Nova, 21 de maio de 2026.

 

JOÃO MATHEUS VILANOVA DOS SANTOS

Gestor de Contrato


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:339FE438