ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 078/2026
DISPENSA Nº 021/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA – PE.
EMPRESA CONTRATADA: 60.340.859 PABLO RUAN ALVES DA SILVA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.340.859/0001-71, com sede na Rua José Rodrigues Souza, 87, Casa, Centro, Triunfo-PE, CEP 56870-000, E-mail: pabloruam250@gmail.com, Telefone: 87) 99608-2154, neste ato representado pelo Sr. Pablo Ruan Alves da Silva, inscrito no CPF nº 104.XXX.914-81.
VALOR TOTAL: R$ 64.080,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E OITENTA REAIS);
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, HIGIENIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO DE IMAGEM, RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES, INDEXAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO EM REPOSITÓRIO ELETRÔNICO DO ACERVO DOCUMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA-PE, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E SOLUÇÃO DE ARMAZENAMENTO E CONSULTA, E COM EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova – PE, 24 de setembro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:33B1A6E4