ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°. 583/2025
LEI DE N°. 583/2025
EMENTA: Institui medidas para identificação voluntária de residências onde vivem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Iguaracy/PE, e dá outras providências.
A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º As residências onde moram pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter um adesivo identificando a presença de morador com autismo, a fim de promover a conscientização e garantir a segurança e bem-estar destas famílias, observadas as seguintes diretrizes e ações:
I – O adesivo deverá constar, além da simbologia que identifica o TEA (quebra-cabeça), os seguintes dizeres: "AQUI MORA UM AUTISTA – RESPEITE";
II – O Município, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), disponibilizará o referido adesivo às famílias assistidas;
III – O Município realizará campanhas de conscientização com o objetivo de promover a disseminação de informações corretas sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reduzir o preconceito, incluindo materiais publicitários para esclarecimento no tocante à emissão de ruídos, situação também conhecida como hipersensibilidade auditiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Plenário Manoel Pinto Torres, em 10 de junho de 2025.
BRUNA FERNANDA TORRES DE MOURA BARROS
Primeira Secretária
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:33C6235C