ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2431/2015.

EMENTA: Desafeta bem público municipal no âmbito do distrito industrial e dispõe sobre sua nova destinação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 4.500m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados) localizada no Distrito Agroindustrial de Escada na Etapa 1, Área 6, Lote 7B, e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2.325, de 23 de novembro de 2011, à empresa NATARI COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à ampliação das atividades industriais da empresa donatária.

Art. 2º. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras das instalações, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município, o que ocorrerá em caso de encerramento das atividades.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 17 de junho de 2015.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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