ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 245, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Designa os membros componentes do Conselho Municipal de Previdência – COMUNPREV, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021; dispõe sobre a percepção de jeton pelos Conselheiros, nos termos da legislação vigente; revoga a Portaria CORTÊSPREV nº 214, de 16 de junho de 2025, e dá outras providências.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO CORTÊSPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS, com a homologação da Prefeita do Município de Cortês, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês – CORTÊSPREV;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, que disciplina a composição do Conselho Municipal de Previdência – COMUNPREV;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 003, de 15 de dezembro de 2025, especialmente quanto ao art. 45 da Lei Municipal nº 1.165/2021, que assegura aos Conselheiros remuneração na forma de jeton pela participação nas reuniões dos Conselhos do CORTÊSPREV, observados os requisitos legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na regulamentação federal aplicável aos requisitos de certificação dos membros dos Conselhos dos Regimes Próprios de Previdência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros componentes do Conselho Municipal de Previdência – COMUNPREV, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, conforme disposto abaixo:

I – REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

a) TITULAR: Jafé Lopes Ferreira – CPF nº 613.923.594-49;

b) SUPLENTE: Josimar Sebastião da Silva – CPF nº 085.317.584-59.

II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) TITULAR: Elieberce Jose da Silva – CPF nº 071.395.844-86;

b) SUPLENTE: Ezaquiel Bernardo da Silva – CPF nº 087.871.754-44;

c) TITULAR: José Edson Lima da Silva – CPF nº 012.533.714-07;

d) SUPLENTE: Edna Santos da Silva – CPF nº 800.424.654-00.

III – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS:

a) TITULAR: Luís Deivison Wanderley da Silva – CPF nº 068.055.644-33;

b) SUPLENTE: Elcio Sabino Teixeira – CPF nº 021.587.334-38.

IV – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS:

a) TITULAR: Maria Rozivânia do Nascimento – CPF nº 439.884.074-53;

b) SUPLENTE: Abimael Pereira da Silva – CPF nº 509.444.794-72.

Art. 2º O Presidente e o Secretário do COMUNPREV serão escolhidos dentre os seus integrantes, mediante eleição por escrutínio secreto, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei Municipal nº 1.165/2021.

Art. 3º Os membros do COMUNPREV farão jus à percepção de jeton, pela efetiva participação nas reuniões do Conselho, observados os requisitos, condições, valores e demais critérios estabelecidos na legislação municipal e federal aplicável.

§ 1º O pagamento do jeton será devido exclusivamente ao Conselheiro que possuir certificação válida, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.165/2021, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 003/2025, e da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social.

§ 2º Para fins de pagamento, o Conselheiro deverá comprovar perante o CORTÊSPREV a existência e a validade da certificação exigida pela legislação, cabendo à unidade administrativa competente realizar a respectiva conferência.

§ 3º O pagamento do jeton observará os valores, critérios, condições e formas estabelecidos na legislação vigente aplicável ao CORTÊSPREV.

§ 4º A percepção do jeton ficará condicionada, cumulativamente:

I – à efetiva participação do Conselheiro na respectiva reunião;

II – ao registro de sua presença em ata ou lista de presença;

III – à existência de certificação válida exigida pela legislação; e

IV – à regular instrução do procedimento administrativo destinado à comprovação e liquidação da despesa.

§ 5º O Conselheiro suplente somente fará jus ao jeton quando participar da reunião em substituição ao respectivo titular ausente, desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação.

§ 6º Não será devido jeton ao Conselheiro que não participar da reunião, ainda que sua ausência seja justificada.

§ 7º A certificação deverá estar válida na data da reunião que ensejar o pagamento do jeton, não produzindo sua obtenção posterior efeitos financeiros retroativos relativamente às reuniões realizadas anteriormente ao preenchimento desse requisito.

Art. 4º As despesas decorrentes do pagamento dos jetons correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao custeio administrativo do CORTÊSPREV, observadas as normas orçamentárias, financeiras, previdenciárias e fiscais aplicáveis.

Art. 5º Fica revogada a Portaria CORTÊSPREV nº 214, de 16 de junho de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data.

Parágrafo único. A percepção do jeton observará a legislação vigente aplicável ao CORTÊSPREV, ficando condicionada, em qualquer hipótese, ao preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à certificação exigida para o exercício da função.

 

Cortês-PE, 03 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

EVERTON BEZERRA QUINTINO

Diretor-Presidente do CORTÊSPREV

 

HOMOLOGO A PORTARIA:

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês 


Publicado por:
Everton Bezerra Quintino
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